Anais do 1º Simpósio Estadual de Ciências Criminais e Direitos Humanos

ANAIS DO I SIMPÓSIO ESTADUAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS E DIREITOS HUMANOS

 

RESUMOS EXPANDIDOS

 
   

 

I Simpósio Estadual de Ciências Criminais e Direitos Humanos. Catalão, Goiás, 2020.

Anais [Recurso Eletrônico] I Simpósio Estadual de Ciências Criminais e Direitos Humanos. 16, 17 e 18 de setembro de 2020. Evento Online.

62 p.

1. Direitos Humanos 2. Ciências Criminais 3. Mídias Eletrônicas

4. Sociedade e Direito.

I Simpósio Estadual de Ciências Criminais e Direitos Humanos. Catalão, Goiás, 2020. Anais [Recurso Eletrônico] I Simpósio Estadual de Ciências Criminais e Direitos Humanos. 16, 17 e 18 de setembro de 2020. Evento Online. 62 p. 1. Direitos Humanos 2. Ciências Criminais 3. Mídias Eletrônicas 4. Sociedade e Direito.

 

 

COMISSÃO CIENTÍFICA

 

 

Denis Carrara de Abreu (UEG) Divo Augusto Cavadas (UEG) Jorge da Silva Giulian (UNIOESTE)

Vicente Gonçalves de Araújo Júnior (FATENC) Matheus Santos Medeiros (FATENC)

Diego Ribeiro Guimarães (UFCat)

 

 

 

 

COMISSÃO ORGANIZADORA

 

 

Clausemir Batista de Paula Ricardo Leão de Souza Zardo Filho Milene Brandão Pereira

Matheus Santos Medeiros Talita Neri

Giovanna de Souza Nunes Diego Ribeiro Guimarães Felipe Matheus Gonçalves Vaz

 

SUMÁRIO

 

 

1

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Efetivação dos Direitos Humanos......................................................

4

 

Caroline Andreska Tardanski e Luciely Gancedo de Melo

 

2

Educação e Direitos Humanos: Educação Infantil como Direito da Criança......

8

 

Adriana Aparecida Pereira Magalhães

 

 

3

A Dignidade da Pessoa Humana Sob a ´Perspectiva de Gênero: As

Regras de Bangkok da ONU e seus Reflexos na Política Prisional do Brasil............................................................................................................

 

13

 

Talita Neri Caetano de Oliveira

 

 

4

O Direito Fundamental de se obter uma decisão judicial devidamente fundamentada e adequada à Constituição: análise a partir do princípio da imparcialidade do julgador...................................................................

 

18

 

Matheus Borges e Castro e Matheus Santos Medeiros

 

 

5

Lei de Execução Penal e Propostas de Separação dos Presos: Reincidência, Periculosidade, Facções e Escala de Hare

 

27

 

Suellen Caroline Araújo de Melo

 

 

6

Perspectivas    Históricas    para    Direitos    Humanos:    Matrizes    de Dominação Civilizatória e Resistências Indígenas.

 

35

 

Gabriel Chaves Amorim e Laís Nardon Martins

 

7

A Delação pelo Advogado e os Limites Éticos da Prova Produzida

41

 

Geraldo Henrique Costa Barbosa de Almeida

 

 

8

O Feminicídio Praticado pelo Genitos Contra a Genitora no que Tange à Perda e Guarda do Menor

 

49

 

Marcelina de Mesquita Barbosa

 

 

9

A Violência de Estado e a sua Banalização Através da Mídia: o Sistema de Segurança Pública e o Programa Chumbo Grosso

 

53

 

Ludmila Jardim da Conceição

 

10

O Crescimento da COVID-19 no Sistema Carcerário do País

59

 

Shaienny Pereira Diniz

 

 

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 

Caroline Andreska Targanski 1

Luciely Gancedo de Melo² Eixo Temático: Direitos Humanos

Resumo: O presente trabalho, visa debater a condição das pessoas com deficiência e a necessidade de inclusão, conscientização e implementação para melhora da qualidade de vida e efetivação dos direitos humanos. A partir de uma revisão bibliográfica, objetiva-se fazer uma análise da Lei 13977/2020 e como a diferenciação de tratamento se mostra um meio para a efetivação do principio da igualdade, bem como uma solução estratégica para que pessoas com necessidades especiais tenham condições de melhor qualidade de vida.

 

Palavras-chave: Tratamento especial. Direitos Humanos. Efetivação.

 

Introdução

A efetivação dos direitos humanos significa a base para o desenvolvimento do país, visto que, este é formado por pessoas que merecem uma vida digna. Pessoas que são, em sua essência, iguais e possuem necessidades básicas semelhantes. No fundo representa ver o outro não como o “outro”, aquele que está fora do contexto, que não está incluso, mas sim ver o outro como integrante do mesmo ecossistema, mesmo meio ambiente, mesmo planeta, que deve ser respeitado só por existir. É um grito contra as barbaridades feitas no mundo.

Visando alcançar um mundo melhor, é necessário pensar na condição das pessoas, nas suas diferenciações e incapacidades. Aceitar que o outro tem as suas peculiaridades. Recentemente o Transtorno do Espectro do Autimo (TEA) que até pouco tempo não era apresentado como uma deficiência intelectual, mas que pode apresentar quadros de condições especiais em sensibilidade sensorial, de visão, olfato, tato e paladar, ganhou apoio legal para tratamento especial aos seus portadores.

O presente trabalho visa apresentar uma discussão sobre a inclusão do Transtorno do Espectro do Autista (TEA), como condição que confere o direito a tratamento diferenciado. Objetiva-se fazer uma análise de como a Lei 13.977/2020 traz esperança e é um meio de

 

 

 

 
 

 

 

1 Acadêmico do Curso de Pós Graduação em Direito Público, Uniamérica – Centro Universitário. E-mail: caroline.targanski@yahoo.com.br

2 Estudante do curso de ensino médio, Colégio Estadual Marechal Cândido Rondon. E-mail: lucielygancedodemelo@gmail.com

 

efetivação dos direitos humanos na medida em que propicia condições para uma melhora na qualidade de vida de Autistas e de suas famílias.

Por meio de uma revisão bibliográfica, busca-se trazer a baila como os pequenos detalhes incluídos ao ordenamento jurídico brasileiro trarão mais qualidade de vida e assim mais efetivação aos direitos humanos.

 

Transtorno Do Espectro Autista (TEA) e Os Meios De Efetivação Dos Direitos Humanos

O Transtorno do espectro Autista (TEA) pode ser vista como uma das condições mais heterogêneas na psiquiatria, pois envolve tanto formas mais leves cujo diagnóstico só é realizado por profissionais de grande experiência clínica até formas graves e profundas incapacitantes. É possível ser desenvolvido desde em cientistas e artistas renomados até indivíduos sem qualquer autonomia. (JULIO-COSTA, ANTUNES, 2018).

Conforme afirma, Silva e Rozek (2020 p. 01) “È preciso compreender que, antes de mais nada, conviver com pessoas que apresentam o TEA é assumir que existe outra forma de ver e perceber o mundo. As pessoas com Espectro Autista possuem uma maneira própria de se comunicar com o mundo e essa singularidade traz a necessidade de maior proteção.

É um transtorno que pode ser definido como desordens de origens neurobiológicas que possuem impactos na vida do indivíduo, sendo o cerne dos sintomas relacionados a comportamentos restritos/repetitivos e déficits na comunicação social. É um transtorno de neurodesenvolvimento (JULIO-COSTA, ANTUNES, 2018). Uma condições bastante heterogênea tendo o seu desenvolvimento de forma singular em cada paciente, bem como sendo as suas características as vezes menos perceptível do que outras.

Sabendo do impacto do TEA na vida do indivíduo e de sua família, a relevância da investigação do tema é de ordem pública, uma vez que essas crianças utilizam mais serviços de saúde do que a média da população. (JULIO-COSTA, ANTUNES, 2018, p. 20).

Em 2012, foi sancionada a Lei n° 12.764/12 (Lei Berenice Piana), episódio de êxito no Senado no que se refere a legislação participativa. Ela instituiu vários direitos, dentre os quais se destaca a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, deixando claro que o indivíduo diagnosticado com o espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.” (SILVA, ROZEK, 2020, p. 1). Esse direito garantido por lei possibilita melhor adaptação tanto na esfera educacional, quanto da saúde tanto para atendimento quanto para tratamento.

 

A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência objetiva promover, resguardar e garantir o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos para pessoas com deficiência e promover o devido respeito pela sua dignidade, que lhe é inerente. Para tanto, compreende como pessoa com deficiência aquelas que “têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (Brasil, 2009).

A Lei número 13977 de 08 de janeiro de 2020, trouxe uma inovação para a identificação das pessoas com Transtorno Do Espectro Autista, sendo meio para que sejam melhor atendidas em estabelecimentos de saúde e educação em todo o país. A referida lei altera a Lei Berenice Piana para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita, cujo fim é a identificação dessas pessoas que muitas vezes não apresentam características físicas que as identificam.

Também traz a previsão de que os estabelecimentos públicos e privados, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Brasil, 2020). Essa distinção possibilita a efetivação do princípio da igualdade, considerando as diferenças de cada indivíduo os tratamentos de acordo com as necessidades trarão qualidade de vida.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), tem o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. É um grande avanço na efetivação dos direitos humanos como meio de respeito à dignidade de todos. É uma importante conquista. As pessoas com autismo ainda enfrentam problemas diante de negativas de atendimento prioritário, e até de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde.

Os direitos humanos representam muito mais do que a aplicação de um Tratado Internacional. Representa uma conscientização de uma igualdade, a quebra da ideia preconceituosa de distinções de classes sejam elas baseadas em etnias, crenças ou condições físicas ou sociais. É um avanço social para a consolidação de um entendimento de igualdade geral, onde o ser humano compreende as diferenças e se unem para a melhora da vida de todos. (SAITO,2020).

 

Conclusão

A efetivação dos direitos humanos significa a base para o desenvolvimento do país.

Representa a visão do outro não como o “outro”, aquele que está fora do contexto, que não está incluso, mas sim como integrante que possui as suas singularidades e deve ser respeitado e compreendido.

A Lei n. 13977 de 08 de janeiro de 2020, altera a Lei Berenice Piana para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com isso traz uma inovação para a identificação das pessoas portadora de Transtorno do Espectro Autista. Essa identificação pode ser vista como meio de efetivação dos Direito Humanos, facilitando o acesso a direitos, bem como sendo um meio de promover o devido respeito pela sua dignidade, que lhe é inerente.

 

Referências Bibliográficas

 

BACARIN, Ligia Maria Bueno Pereira. Transtorno do Espectro Autista. Curitiba: Contentus, 2020.

 

BRASIL. DECRETO n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm >. Acesso em: 15 de setembro de 2020.

 

           LEI nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm>. Acesso em: 15 de setembro de 2020.

 

         LEI n. 13977 de 08 de janeiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13977.htm. Acesso em 15 de setembro de 2020.

 

JULIO-COSTA, Annelise; ANTUNES, Andressa Moreira. Transtorno do Espectro Autista na Prática Clínica. São Paulo: Perason Clinical Brasil, 2018.

 

MALEVAL, Jean-Claude. O Autista e a sua voz. Tradução e Notas de Paulo Sérgio de Souza Junior. São Paulo: Blucher, 2017.

 

MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009.

 

ROZEK, Marlene; SILVA, Karla Fernanda Wunder da. Transtorno do Espectro Autista (TEA): Mitos e Verdades. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2020.

 

SAITO, Tiemi. Direitos Humanos. Curitiba: Contentus, 2020.

 

EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO DA CRIANÇA

 

Adriana Aparecida Pereira Magalhães 2

 

Resumo: Os direitos fundamentais de uma criança são diversos e, dentre eles, encontra-se o direito ao acesso à Educação. Compreender as condições sociais que impedem as crianças de frequentar as instituições de educação infantil, assim como diversos fatores socioeconômicos que atuam neste sentido. Fatores como a falta de recursos compreende um dos principais obstáculos na proposta do ensino gratuito da educação infantil, o que prejudica diretamente na oferta de vagas para as crianças. Este estudo foi realizado sob a análise de documentos, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Palavras-chave: Educação, Direitos Humanos, Criança.

 

Introdução

A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito à educação para as crianças, e também estipulou como responsabilidade do Estado em oferecê-la a todas as crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 propôs para a infância e adolescência “o direito à vida, à saúde, à educação, à proteção, à liberdade, à convivência comunitária e familiar, ao lazer, dentre outros, tornando-se um instrumento importante na construção da democracia e da cidadania”. (ARAÚJO, 2011, p. 153).

Houve também a criação de conselhos tutelares para defender os direitos da criança, em com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em 1996, reconheceu o direito da criança à Educação Infantil, inserida como Educação Básica em creches e pré-escolas. Dessa forma, passamos a reconhecer as crianças como indivíduos em desenvolvimento, em formação, que precisam ser cuidados, necessitam de atenção e segurança.

Partindo do pressuposto que todas as crianças têm os seus direitos garantidos, direito a uma educação de qualidade, à saúde, a umaalimentação saudável, dentre outros, cabe indagar quais os aspectos sociais que restringem o acesso das crianças à educação infantil, uma vez que esta é um direito da infância?

Assim é que este trabalho tem como objetivo compreender as condições sociais que impedem as crianças de frequentar as instituições de educação infantil, levando em

 

 
 

 

 

2 Acadêmico do 2º período do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Tecnologia e Negócios de Catalão/Goiás. E-mail: magalhaesadriana01@gmail.com

 

consideração a organização do trabalho pedagógico e as condições de ensino oferecidas às crianças. Dentre os objetivos específicos estão, compreender o processo histórico da legislação brasileira que garante os direitos da criança, e, pesquisar sobre os motivos socioculturais que a infância vem enfrentando ao passar do tempo e que prejudicam a frequência das crianças nas escolas infantis.

Sabemos que a história da educação infantil é marcada pelo assistencialismo, no entanto, se faz necessário romper com estas características, pois a partir do momento que a educação é definida como um direito da criança, as instituições de ensino devem se organizar para contemplar em seus projetos a aprendizagem e o melhor desenvolvimento das crianças. As instituições de educação infantil devem disponibilizar o acesso ao conhecimento, à aprendizagem, modificando a prática docente dos educadores, incluindo simultaneamente a educação e o cuidado, e este é o diferencial da Educação Infantil.

 

Desenvolvimento

Nas últimas décadas do século XX, a Constituição Federal Brasileira, proclamada após a queda da Ditadura Militar, estabeleceu direitos específicos das crianças, que as atribuiu como cidadãs, numa nova concepção de infância. Ao ser considerada a criança como cidadã, a Carta Magna de 1988 acabou adotando uma concepção avançada de infância e, desta forma inaugurou um paradigma legal assumindo a Doutrina de Proteção Integral.

A Constituição Federal, dispõe que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (...).” (BRASIL, 1988, art. 205). Logo, a educação é um direito de todos e é responsabilidade do Estado oferece-la com qualidade à todas as crianças, apresentando a sociedade como incentivadora legal desse dever.

Com a implementação da Lei 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram tomadas providencias de proteção integral às crianças e adolescentes que, passaram a serem vistos como sujeitos portadores de direitos. Assumiu também a criação de conselhos tutelares em defesa dos direitos dos mesmos, reconhecendo o direito à Educação Infantil que foi firmado na Lei 9.394 de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece e promove a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica Nacional.

A criança cidadã tem direito a uma educação de qualidade, para que possa construir valores e práticas, que atenda suas necessidades no processo de desenvolvimento do trabalho educativo e no processo de ensino aprendizagem.

 

Araújo e Barbosa (2004) afirmam que a educação infantil passa a ser tomada como um direto da criança, e esta deve ir além daquela que é recebida em casa, com a família e a sociedade, referindo-se a um conteúdo adequado para a construção de seu conhecimento. Dessa forma, passamos a reconhecer as crianças como indivíduos em desenvolvimento, em formação, que precisam ser cuidados, necessitam de atenção e segurança.

Todavia, entendemos que a história da educação infantil é marcada pelo assistencialismo, conforme Oliveira (2002) acreditando que o trabalho ofertado nas creches e pré-escolas se trata apenas do cuidar, vista como um refúgio assistencial para as crianças e substituta do seio familiar. No entanto, se faz necessário romper com estas características, pois a partir do momento que a educação é definida como um direito da criança, as instituições de ensino devem se organizar para contemplar a aprendizagem e o melhor desenvolvimento das crianças. É imprescindível disponibilizar o acesso ao conhecimento, à aprendizagem, à cultura, à arte, incluindo simultaneamente a educação e o cuidado. A criança cidadã tem direito a uma educação de qualidade para que possa construir práticas e valores e que atendam às necessidades educacionais da mesma.

Diante do que foi estudado, vimos que a educação infantil é um direito da criança, e compreende dever do Estado a sua oferta, contudo, não são todas as famílias que possuem esse acesso de forma gratuita, uma vez que, há uma escassez de vagas, o que implica na necessidade de construção de novas unidades escolares.

A Constituição Federal de 1988 definiu as formas de competências administrativas para a Educação Infantil, sendo dever dos municípios assegurar a todos os pais que a solicitem e, aos estados, cooperação técnica e financeira aos municípios. Com isso, os municípios são incumbidos pela provisão desta etapa da educação, e possui um percentual determinado para ser gasto com a mesma, dessa forma, a ampliação de novos prédios está relacionada à capacidade financeira das cidades, e consequentemente, há uma crescente procura por vagas em instituições de educação infantil públicas. Com essa demanda, há uma expansão de ofertas no setor privado, e que, famílias que apresentam melhores condições econômicas optam por esse serviço.

Desse modo, entendemos que, a falta de recursos compreende um dos principais obstáculos na proposta do ensino gratuito da educação infantil, o que prejudica diretamente na oferta de vagas para as crianças, surgindo outro problema, o acesso à educação. Pois, com a escassez de vagas na educação pública, as famílias com condições econômicas melhores matriculam seus filhos na rede particular, mas, é nítido que, as famílias pobres são as que mais

 

necessitam de assistência e não possuem esse acesso, que engloba aspectos sociais, culturais, econômicos, dentre outros.

 

Conclusão

A partir do que foi exposto neste trabalho, fica evidente que a educação infantil

enfrenta desafios para que sua oferta se dê de forma satisfatória e seu ensino de qualidade, uma vez que compreende dever do Estado e este necessita aparelhar-se para fornecer este ensino a todos que o busquem. É preciso reconhecer que o direito à educação somente será efetivo por meio da implementação de políticas públicas, pois, a falta de recursos compreende um obstáculo para a execução de projetos voltados à educação, como a construção de instituições de educação infantil, e, por conseguinte, as vagas insuficientes.

Logo, as famílias que não são atendidas, e não apresentam recursos financeiros para recorrer a instituições privadas, optam por deixar suas crianças na presença de familiares, conhecidos ou de seus filhos mais velhos, ou ainda levá-las ao local de trabalho, ocasionando assim, a privação do acesso da criança à educação que é seu direito fundamental.

 

Referências

 

ARAÚJO, D. e BARBOSA, I. G. Educação Infantil: construção e negação do direito da criança cidadã. In: Anais do VII EPECO- Encontro de Pesquisa da Região Centro – Oeste, Goiânia, 2004.

 

ARAÚJO, D. S. O Projeto Pedagógico na Educação Infantil. In: LIBÂNEO, J. C.; SUANNO,

M. V. R.; LIMONTA, S. V. (Org.). Didática e Práticas de Ensino: texto e contexto em diferentes áreas do conhecimento. Goiânia: Editora da PUC Goiás, 2011.

 

BRASIL. [(Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Brasília,         DF:         Presidência         da        República,         2016.         Disponível         em:

<www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 de ago. 2020.

 

BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 30 de ago. 2020.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, Secretaria de Educação Básica. – Brasília: MEC, SEB, 2010.

 

BRASIL. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos. Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO. 2007. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/docman/2191-plano-nacional-pdf/file> Acesso em 31 de ago. 2020.

 

OLIVEIRA, Z. R. de. Educação Infantil: fundamentos e métodos. São Paulo: Cortez, 2002.

 

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO: as

regras de Bangkok da ONU e seus reflexos na política prisional do Brasil

 

Talita Neri Caetano de Oliveira4 Eixo Temático: Ciências Criminais e Direitos Humanos

 

Resumo: O presente ensaio propõe-se a discorrer sobre o sistema prisional feminino do Brasil em sintonia com as Regras de Bangkok, a fim de identificar em suas diretrizes os elementos de implementação e avaliação da política prisional. O objetivo do estudo se apoia na concretização da dignidade humana, com base na perspectiva de gênero. Dessa forma, busca-secompreender como a proteção dos direitos fundamentais de mulheres infratoras tem ganhado significado e visibilidade no plano interno brasileiro a partir da influência de tais regras.

 

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Mulheres infratoras. Política prisional brasileira. Regras de Bangkok.

 

Introdução

A política prisional existente no sistema carcerário feminino é discriminatória, corporificando o caráter sistêmico de violação aos direitos fundamentais da mulher. A dignidade humana, como parte integrante do conteúdo dos direitos fundamentais deve servir como norte para a formulação de políticas públicas adequadas às particularidades do gênero.

Nesse sentido, o presente ensaio se propôs a observar o sistema prisional feminino do Brasil em contraste com as Regras de Bangkok, que constituem as Regras das Nações Unidas Para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras. O objetivo geral do estudo visa compreender de que forma a proteção dos direitos fundamentais de mulheres infratoras tem ganhado significado e visibilidade no plano interno brasileiro a partir da influência das Regras de Bangkok. Nesse aspecto, a relevância do tema pode ser comprovada pela necessidade de prestigiar a dignidade humana sob a ótica do gênero feminino, na orientação de políticas públicas adequadas às mulheres em situação de prisão.

A metodologia desta pesquisa foi realizada por meio das técnicas de documentação indireta e direta no que pertine à coleta de dados. A documentação indireta foi utilizada através da pesquisa bibliográfica e doutrinária acerca de conceitos teóricos e paradigmas que fundamentam os direitos fundamentais, em especial no que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana. A documentação direta, por sua vez, foi realizada através da análise das Regras de Bangkok e no processo de levantamento de dados da população carcerária.

 

 
 

 

 

4 Docente do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Tecnologia e Negócios de Catalão/Goiás. E-mail: talitaa.neri@hotmail.com

 

 

A mulher em situação de prisão, sua invisibilidade e a negação das questões de gênero

Para melhor caracterizar o problema da invisibilidade e a negação das questões de gênero é necessário recorrer a alguns dados estatísticos sobre a população carcerária feminina. Nesse sentido, foi divulgada a segunda edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - Infopen Mulheres, em maio de 2018.

No que diz respeito ao contexto internacional, o Brasil encontra-se em quarto lugar, dentre os países que possuem maior população prisional feminina, ficando atrás dos Estados Unidos, China e Rússia. Em relação à população prisional brasileira, os dados apontam que no período de 2000 a 2016 ocorreu um aumento da população prisional feminina de 656%, ou seja, houve um aumento de 6 (seis) mil mulheres para 42 (quarenta e dois) mil mulheres privadas de liberdade. Diversas categorias integram o perfil sociodemográfico da população feminina encarcerada no Brasil: jovens, não jovens, mães, gestantes, negras, solteiras, mulheres com deficiência e problemas de saúde, estrangeiras e mulheres que não tiveram acesso ao ensino médio (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2017, p. 13-52).

Muitos obstáculos se relacionam às desigualdades de gênero, tais como a marginalização nas esferas públicas envolvendo a maternidade no cárcere (apenas 55 unidades em todo país declaram apresentar celas ou dormitório para gestantes, enquanto apenas 14% das unidades femininas ou mistas possuem berçário e/ou centro de referência materno-infantil e 3% das mesmas declaram contar com espaço de creche) e o exercício do direito à visita íntima (41% das unidades femininas contam com espaços específicos). Nota-se que até junho de 2016, apenas 7% das unidades prisionais foram destinadas às mulheres, enquanto 74% destinam-se aos homens e 16% dos estabelecimentos existentes são mistos (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2017, p.19-22).

A ausência de vagas aliada à má distribuição da população carcerária feminina acaba se esbarrando em outras negações de direitos fundamentais. As mulheres em situação de prisão possuem necessidades bastante específicas que não podem ser desprezadas. Apesar da existência de normas favoráveis às mulheres encarceradas, relacionadas às especificações do gênero feminino, tais normas carecem de implementação prática, pois as necessidades de adequação vão muito além da menstruação e gravidez (PRADO, 2017).

Considerando o sistema prisional do Brasil, aliado à perspectiva patriarcal que vigora na sociedade, verifica-se que foram negligenciadas em seu processo de

 

institucionalização a criação de políticas públicas e construções de unidades prisionais adequadas às necessidades do gênero feminino (CERNEKA, 2009).

Em que pese os avanços alcançados no âmbito constitucional e internacional, demonstrando as reivindicações e anseios contemporâneos das mulheres, vigora na cultura brasileira uma mentalidade “sexista e discriminatória com relação às mulheres, que as impede de exercer com plena autonomia e dignidade, seus direitos mais fundamentais” (PIOVESAN, 2015, p.383). Diante do exposto, considerando o sistema prisional do Brasil, aliado à perspectiva patriarcal que vigora na sociedade, verifica-se que a política criminal do sistema carcerário feminino é discriminatória.

 

As Regras de Bangkok das Nações Unidas

As Regras de Bangkok são divididas em quatro seções. A primeira compreende a administração geral das instituições, sendo aplicável a todas as categorias de mulheres privadas de liberdade. A segunda seção contém regras aplicáveis a categorias especiais (presas condenadas e presas cautelares). A terceira seção prevê regras direcionadas a aplicação de medidas despenalizadoras para mulheres infratoras, especialmente para mulheres gestantes e com filhos dependentes. Finalmente, a quarta e última seção contém regras sobre pesquisa, planejamento, avaliação, sensibilização pública, troca de informações e programas de capacitação sobre as regras (CNJ, 2017).

André de Carvalho Ramos (2017, p.240), ao comentar sobre as Regras de Bangkok, afirma que elas não possuem força vinculante com relação aos Estados, mas funcionam como um importante instrumento de cooperação internacional. Isto implica no reconhecimento de diretrizes de Direito Internacional não obrigatórias, por não vincularem os seus destinatários, mas, que ao mesmo tempo, configuram um importante instrumento de eficácia e normatividade no plano global, sendo inegável sua influência na elaboração de tratados e leis internas. Funcionam como parâmetro de interpretação, como pauta de políticas públicas e de ação da sociedade civil e como reforço da argumentação para operadores do direito. Conforme os ensinamentos de Portela “diplomas de soft law são verdadeiras referências em determinadas matérias” (PORTELA, 2016, p.87).

Por fim, ressalta-se que os próprios tribunais brasileiros já invocaram as Regras de Bangkok. Merece destaque o posicionamento do Ministro Ricardo Lewandowski (STF), ao julgar o Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, em 20 de fevereiro de 2018, impetrado pela Defensoria Pública da União, com pedido de liminar em favor de todas as mulheres presas

 

preventivamente, na condição de gestantes, puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade. Considerando o fato de que as mulheres estão sujeitas a situações degradantes no cárcere, o referido writ coletivo salvaguardou seus direitos, ao determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, mães de crianças e deficientes.

 

Fundamentação teórica da dignidade da pessoa humana

Ao privar de liberdade uma pessoa, o Estado assume a obrigação de garantir a dignidade humana de seu público encarcerado, assegurando que o aprisionamento não ocorra em condições desumanas e degradantes. Rogério Sanches relembra que o jus executionis nãoé absoluto, incondicionado ou ilimitado, pois seus limites estão delineados na própria Lei de Execução Penal, que cria para os indivíduos “direitos invioláveis, imprescritíveis e irrenunciáveis” não afetados pela sentença ou pela lei (CUNHA; PINTO, 2017, p.1762).

Conforme os ensinamentos de Wilson Donizeti Liberati (2013), o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana configura uma fundamentação normativa para que seja exigido, ao menos aquilo que constitui o mínimo existencial. Daniel Sarmento (2016), por sua vez, considera o princípio da dignidade da pessoa humana como o mais importante fundamento da República Federativa do Brasil. Portanto, tal princípio deve guardar uma conexão com a igualdade, o que implica na rejeição das hierarquias sociais, baseadas no status jurídico da pessoa, cuja incidência manifesta-se nos mais variados aspectos, como no desrespeito às diferenças identitárias e na estigmatização de grupos vulneráveis, tais como as mulheres, os presos e os homossexuais (SARMENTO, 2016).

 

Conclusão

É imprescindível a observância de um novo paradigma que proponha solucionar as

desigualdades de gênero encontradas no sistema carcerário brasileiro. As Regras de Bangkok podem funcionar como ferramentas eficazes na efetivação do princípio da dignidade humana, sob a perspectiva de gênero, pois conferem atenção especial para o tratamento de mulheres infratoras. Suas diretrizes, a pesar de não possuírem força vinculante com relação aos Estados, funcionam como instrumento de cooperação internacional e podem servir de inspiração aos legisladores para a produção normativa que prestigie a dignidade da mulher encarcerada. Portanto, tais regras devem ser implementadas pelo Brasil, tanto no âmbito do Judiciário como no Executivo. Além disso, as regras devem servir como parâmetro de tratamento prisional ao

 

público feminino, já que abordam com precisão as diversas necessidades das mulheres em situação de prisão. Finalmente, com base no posicionamento do STF, quando do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP de 2018, é possível concluir que a proteção dosdireitos fundamentais de mulheres infratoras ganhou significado e visibilidade no plano interno brasileiro, a partir da influência das Regras de Bangkok.

 

Referências

 

BRASIL. CNJ. Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras. Brasília, 2016.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2018. Habeas Corpus Coletivo n.º143.641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 20 de fev, 2018.

Disp.em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC143641final3pdfVoto. pdf>. Acesso em: 02 nov.2018.

 

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, INFOPEN Mulheres 2018. Disp. em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen- mulheres/infopenmulheres. Acesso em: 02 nov. 2018.

 

CERNEKA. HEIDI. Homens que menstruam: considerações acerca do sistema prisional às especificidades da mulher. Disponível em:

<http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/6/5>. Acesso em 02 nov.2018.

 

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017.

 

LIBERATI, Wilson Donizeti. Políticas públicas no Estado constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.

 

PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

 

PORTELA.   Paulo    Henrique    Gonçalves.    Direito    internacional    público    e   privado. 8.ed.Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

 

PRADO, D. Feminicídio: Invisibilidade mata. São Paulo: Editora Fundação Rosa Luxemburgo, Instituto Patrícia Galvão, 2017.

 

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

 

O    DIREITO   FUNDAMENTAL   DE   SE   OBTER   UMA   DECISÃO   JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA À CONSTITUIÇÃO: análise a

partir do princípio da imparcialidade do julgador

 

Matheus Borges e Castro5 Matheus Santos Medeiros6

Eixo Temático: Ciências Criminais e Direitos Humanos

 

Resumo: Pretende-se com essa pesquisa discorrer sobre o Direito Fundamental de se obter uma decisão judicial devidamente fundamentada e adequada à Constituição à luz do princípio da imparcialidade do julgador. Tem-se como objetivo central o estudo dos direitos fundamentais de maiores repercussões, em especial o de se ter uma decisão judicial devidamente fundamentada e adequada à Constituição e a dignidade da pessoa humana. E os objetivos específicos visam apresentar uma nova compreensão acerca dos direitos fundamentais e o modo que se repercutem durante a persecução penal concomitantemente a análise sobre a respeitabilidade dos direitos advindos de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, à luz da Constituição. Cuida-se de pesquisa bibliográfica com uso do método comparativo.

 

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Constituição. Direito fundamental. Decisão judicial.

 

Introdução

O sistema de justiça criminal brasileiro, como de praxe, é alvo de inúmerascríticas e comentários feitos tanto pela sociedade quanto pela comunidade jurídica naquilo que se refere a sua inefetividade, o estado caótico em que se desenvolve, a concebida ideia (erroneamente) de “impunidade” consentida, etc.

As fragilidades desta justiça criminal repercute incessantemente no meio acadêmico e, atualmente, tornou-se mais intenso em decorrência dos novos posicionamentos político- sociais e mudanças de entendimentos outrora firmado pelos tribunais.

Ademais, a relevância e enfoque do tema ascendeu significativamente, como cediço, após o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucionais por meio da ADPF n° 347/DF, de relatoria do Min. Marco Aurélio, o que permite corroborar a repercussão do tema e a sua apreciação cautelosa pelo Poder Judiciário a fim de que, aliado aos demais Poderes e suas respectivas competências, seja viabilizado medidas concretas de enfrentamento da mencionada realidade.

 

 

 

 
 

 

 

5 Advogado. Mestrando no Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUC/RS. E-mail: matheusbcastro13@gmail.com.

6Advogado. Docente do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Tecnologia e Negócios de Catalão/Goiás. E-mail: matheusmedeiros.adv@gmail.com.

 

Como meios de compreensão e análise desse estudo, reconhece-se a delimitação de uma abordagem interdisciplinar no afã de promover o desenvolvimento científico de modo preciso e abrangente sobre os principais pontos que estruturam o estado caótico e inconstitucional da justiça criminal, bem como as correspondentes conclusões plausíveis de sua(s) superação(ões) e reforma(s), coligindo contribuições da Psicologia, da Filosofia, das Ciências Sociais e Políticas, da Sociologia e demais campos dos saberes correlatos, além do próprio Direito.

É a partir da suscitação desta temática que propiciará novo rumo à interpretação e compreensão dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais em que o Brasil é signatário, mormente no tocante aos direitos humanos e promoção do avanço civilizatório na justiça criminal em seu sentido amplo.

Cuida-se de uma pesquisa bibliográfica, com uso do método comparativo, com o uso de fontes primárias e secundárias: utilizará de livros, periódicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado etc., que abordem de forma geral ou específica o tema, bem como pesquisas jurisprudências e julgados tanto pátrios como internacionais.

 

Desenvolvimento

Considerando a complexidade e amplitude do tema, se faz necessário delimitar quais campos serão desenvolvidos para que, dentro da limitação cabível, seja discorrido de modo suficiente, abrangente e preciso os principais pontos pertinentes a temática. Inicialmente, tendo em vista o enfoque dos direitos fundamentais, ter-se-á elencado os desdobramentos de tais direitos no que se refere a sua própria essência e, principalmente, a sua aplicabilidade e respeitabilidade na órbita processual penal.

Eleva-se, pois, a característica de um pronunciamento judicial, por meio de decisão, devidamente fundamentada e adequada à Constituição (resposta correta) como um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, como concebido por STRECK (2011,

p. 396) e LOPES JR (2018, p. 105-106), o qual pode ser extraído no artigo 93, inciso IX .

Em mandamento similar, consolidado como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, reconhece-se a exigibilidade – nos casos precisamente de prisões – que a sua decretação dependa de uma fundamentação para produzir os efeitos esperados, calcada na legalidade e competência para a sua própria existência, baseando-se na regra.

 

Estampada a Constituição como Lei Maior, norteadora de toda legislação infraconstitucional, tem-se que toda decisão jurídica parte da própria Constituição e finda-se nela, isto é, a formulação da fundamentação é intrínseca à Constituição e sua interpretação- aplicação deve ser observada pelo julgador no momento de proferir suas decisões e julgamentos (STRECK, 2011, p. 400).

Ora, é notório que diversas legislações infraconstitucionais foram elaboradas em períodos anteriores a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo por exemplo o Código de Processo Penal, oriundo da Era Vargas (1941). Essa característica implica em reconhecer que, em extensa parte, ocorre uma incompatibilidade entre o texto legal e o texto constitucional, em especial a considerar o período histórico-social que se concebeu tal legislação, visando a promoção de novas compreensões do direito como um todo e o avanço civilizatório correspondente.

Tendo em vista o reconhecimento da referida incompatibilidade existente e o direito fundamental do cidadão de se obter uma decisão jurídica prolatada por um julgador competente, passa-se, então, para a percepção da obrigatoriedade de motivação do juiz quanto a(s) sua(s) decisão(ões), não sendo suficiente a mera transcrição ou remissão de dispositivos legais e/ou constitucionais.

Há, portanto, a necessidade de demonstração efetiva da interpretação concluída pelo julgador quanto aos fatos ali demandados ao passo de se caracterizar como a melhor compreensão a ser oferecida, ou seja, a garantia de que a sua interpretação configure uma resposta correta ou adequada à Constituição, sob o prisma de preservar a integridade e coerência do e para com o Direito. (STRECK, 2011, p. 399)

A exigência de fundamentação se funda na própria incompatibilidade e ausência de otimização das legislações para com a Constituição democrática e promissora, situação que viabiliza um considerável margem de discricionariedade/arbitrariedade na interpretação do texto pelo julgador (STRECK, 2011, p. 398) , remanescendo uma hipersubjetividade deste julgador no ato de decidir e, consequentemente, ataca diretamente a segurança jurídica e os direitos fundamentais, além dos direitos humanos. (MORAIS DA ROSA, 2018, p. 47; GIACOMOLLI, 2014, p. 214)

Quando se permite a prevalência dessa incompatibilidade surte a livre manifestação do autoritarismo sobre o ordenamento jurídico (ambos em seu sentido amplo), ocasião em que se verifica ambiguidade e vagueza do texto jurídico percussora da discricionariedade, já

 

exposta, a qual produziria imensuráveis ressignificações do(s) texto(s), desde os conceitos até os princípios. (GLOECKNER, 2018, p. 46-47; ZAFFARONI, 2004, p. 28)

Tecendo-se em linhas garantistas, os direitos fundamentais possuem ímpares características dos demais direitos, em tese. Essas características são a inalienabilidade, inegociabilidade e indisponibilidade. Desse modo, não se comportariam mitigações ou relativizações desses direitos, via de regra. (MORAIS DA ROSA, 2018, p. 73)

Ocorre que, na construção jurídica vigente, passou-se a falar de regimes especiais ou excepcionais, tendo em vista que aquilo que não se aceitava e se quer era possível, tornou- se disponível e viável, visando a efetividade do papel da justiça e da prestação jurisdicional dentro de uma determinada percepção, quiçá, inquisitória e autoritária.

Segundo os ensinamentos de MORAIS DA ROSA (2018, p. 73), o renomado jurista Ferrajoli aponta para a existência de quatro classes de direitos: a) Direitos humanos, os quais são direitos primordiais de todas as pessoas sem que haja qualquer distinção e condição para o seu reconhecimento; b) Direitos públicos como sendo aqueles direitos primários inerentes apenas aos cidadãos; c) Direitos civis, os quais se caracterizam como de ordem secundária pertencentes a todo indivíduo capaz, representados pela capacidade de contrair obrigação, firmar contratos e laborar, a título de exemplificação, ou seja, aqueles ligados ao âmbito da vida privada; e d) Direitos políticos que, por sua vez, são direitos também de ordem secundária e se reservam exclusivamente aos cidadãos, sendo pressupostos da participação e representação na democracia (política).

Embasando-se nas exposições anteriores, admite-se que os direitos são elementos chaves para a condução do ordenamento jurídico e que eles são os limitadores do poder e atuação estatal. Os direitos - oriundos dos mais diversos ramos e classes – são, por sua própria essência, a extensão e dinamismo da construção jurídica, entendidos como as sementes e a fertilidade da produção normativa.

Quando se fala em fragilidade da justiça criminal (ou do ordenamento jurídico) está se falando, simultaneamente, em violação de direitos e em insegurança jurídica. Havendo uma violação abre-se baliza para novas violações e os impactos provenientes destas violações repercutem séria e imensuravelmente.

Substindo a devida atenção nos elementos díspares, vem a conduzir ao reconhecimento da, quiçá, inexistência de segurança jurídica quando se viola direitos fundamentais e humanos sem que haja a devida resposta correta na tomada de tal decisão.

 

Não obstante exprime-se, nessa realidade, uma necessidade de fixar parâmetros constitucionais de interpretação e aplicação do direito sob o contexto da adequada fundamentação do raciocínio jurídico empregado.

Aliás, esta concepção é decorrente do próprio direito fundamental previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e simultaneamente a sua característica de direito fundamental é também uma espécie de “prestação de conta”, oriundo do termo accountability7, mais precisamente, trata-se de uma fundamentação da fundamentação para que haja esclarecimentos suficientes para todos. (STRECK, 2011, p. 398-399)

A própria crise interpretativa-hermeneuta ensejaria na fragilização das estruturas normativas e aplicativas do Direito, corroborando a incidência de fenômenos estudados por alguns campos do saber interligado ao Direito, como: a Psicologia, as Ciências Políticas e Sociais, a Filosofia e a Sociologia.

Um fenômeno de suma importância e relevância para se aprofundar nos estudosda temática proposta seria a dissonância cognitiva, teoria idealizada pelo psicólogo social Leon Festinger8 e inicialmente abordada num contexto jurídico-criminal pelo jurista alemão Bernd Schünemann9.

No Brasil, os estudos mais aprofundados foram realizados por Ruiz Ritter10, por meio de sua dissertação de mestrado e, posteriormente, se formalizado em obra específica. A dissonância cognitiva, objetivamente, consiste no estudo e análise do comportamento humano e suas cognições. Apresenta-se como premissa que todo indivíduo tende sempre a buscar e manter um estado de harmonia cognitiva, isto é, coerência entre seus pensamentos, conhecimentos, crenças e atitudes/ações.

Esse processo de busca e manutenção do estado harmônico das cognições se desenvolve de modo involuntário e inevitável, uma vez a necessidade desta harmonia para o

 

 

7 LIMA, João Marcelo Maciel de. Democracia e accountability: mecanismos de controle externo na Polícia Militar do Estado de São Paulo (1989-2007). Aurora, ano II número 3 – dez. 2008. O autor, em sua obra, introduz que “a questão da accountability surge como ponto focal para a consecução de políticas de controle das instituições do Estado por parte dos cidadãos e de outras esferas democráticas, permitindo que as noções de responsabilidade, transparência e controle façam parte das ações públicas”. Desse modo, accountability está vinculado à própria democracia.

8 FESTINGER, Leon. A Theory of Cognitive Dissonance. 1957. Houve a tradução da obra de Festinger por Eduardo Almeida. Rio de Janeiro. J. Zahar. 1975.

9 SCHÜNEMANN, Bernd. Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. Luís Greco (coord.). São Paulo: Marcial Pons. 2013.

10 RITTER, Ruiz. Imparcialidade no processo penal: reflexões a partir da teoria da dissonância cognitiva. 2016. 197 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2016.

 

estabelecimento da própria saúde mental do indivíduo, evidentemente que há exceções naturais para essa regra, entretanto, a sua abordagem na presente pesquisa não proporcionará relevância para com o tema central.

Prosseguindo-se, o enfoque da dissonância cognitiva recai sobre as situações conflitantes e instigadoras da violação ao estado de harmonia e coerência, abarcando os elementos de pensamentos, crenças, ações e identidade. Assim, é gerado uma alta tensão psíquica manifestada no comportamento de inquietude. (RITTER, 2016, p. 84-85)

Experimentar os efeitos da dissonância cognitiva, como exposto acima, é aflorar tensão psíquica e incomodação e, portanto, deve ser eliminado ou reduzido. Assim, percebe-se o ponto crucial de estudo da referida teoria, qual seja, estudar e analisar quais os mecanismos de redução ou eliminação do estado de dissonância. (RITTER, 2016, p. 85)

O desdobramento do estudo da teoria da dissonância cognitiva se divide, em um primeiro momento, por duas hipóteses: a) havendo manifesto o estado de dissonância cognitiva, consequentemente, ter-se-á impulsivamente de modo involuntário e automático a busca pela redução ou eliminação deste estado; e b) experimentando o estado de dissonância cognitiva, além da busca por redução ou eliminação do supracitado estado, propiciará a evitação de novas situações que possam ocasionar o aumento do desequilíbrio cognitivo pela dissonância cognitiva. (RITTER, 2016, p. 87)

A partir de tais considerações feitas, avança-se para a compreensão dosreflexos da dissonância e a busca pela restauração da harmonia cognitiva outrora existente. As formas também se dividem, ainda que possam estar interligadas entre si e serem , de certa forma, similares ou decorrentes.

Como forma de enfrentamento, as possibilidades são: I) mudança (troca) dos elementos dissonantes; II) desvalorizar os elementos dissonantes; III) recepção de novos elementos cognitivos consonantes para o conjunto (cognição) existe; e IV) evitação de agravamento do estado dissonante. (RITTER, 2016, p. 90)

As possibilidades acima apontadas são de fácil compreensão do processo a ser desenvolvido após a experiência do estado de dissonância. A conclusão que se obtém da teoria e das breves considerações feitas é que trata-se de um fenômeno psíquico comum e natural.

Sendo, pois, um fenômeno natural, torna-se nítido a sua repercussão no âmbito jurídico, mais precisamente sob o enfoque da imparcialidade do julgador, ora parte do objeto de estudo, que é de extrema relevância e alerta. Os possíveis impactos repercutem em toda a

 

deflagração penal e, assim, atinge pontos cruciais do estabelecimento de um processo penal justo, democrático e efetivo.

Surge, nesse enredo, o insight sobre o quão sério pode ser a incidência e influência da dissonância cognitiva sobre o julgador e o princípio da imparcialidade, este como sustentáculo de todo o processo criminal e garantidor da máxima prestatividade jurisdicional democrática.

É notório que, como visto, uma das possibilidades de enfrentamento do estado de dissonância cognitiva é a evitação de agravamento e manutenção da desarmonia. Quando se eleva a figura do julgador e a dissonância cognitiva frente ao vigente modelo de processo criminal - considerando o acúmulo exacerbado de funções do juiz criminal - tem-se o comprometimento do princípio da imparcialidade do juiz.

Nesse contexto do princípio da imparcialidade, é preciso ressaltar que a imparcialidade se constitui por duas características básicas: a) objetiva e b) subjetiva, sendo ambas exigíveis para a garantia de competente poder jurisdicional por meio da integridade da imparcialidade. (LOPES JR., 2018, p. 65)

A característica da imparcialidade subjetiva é atribuída pelo mais íntimo do julgador, isto é, compreende seus entendimentos e percepções individuais; enquanto a característica da imparcialidade objetiva, por sua vez, trata sobre a visibilidade e ausência de dúvidas quanto à possibilidade de inclinação a determinado entendimento do referido julgador, ou seja, há o afastamento em relação às partes. (LOPES JR., 2018, p. 65)

Nessa linha, cumpre dizer acerca da impossibilidade de haver um juiz neutro, tendo em vista que a sua própria condição humana e o convívio social romperia esse paradoxo, bem como a distinção das características da imparcialidade, objetiva e subjetiva, remete-se não só para a plausibilidade como também para a exigibilidade de haver um juiz que seja imparcial na sua apreciação jurisdicional.

Espera-se, portanto, que haja a assunção de um lugar equidistante das partes, como um sujeito processual desprovido de qualquer interesse e, ainda, como um julgador ignorante cognitivamente naquilo que se refere aos fatos demandados. Uma vez presente essa realidade posta, exterioriza-se a concepção (necessária) da originalidade cognitiva 11do magistrado devido que somente após a gestão das provas é que seria possível a formação de sua cognição.

 

 
 

 

 

11 Voto-vista do Min. Cezar Peluso no HC 94.641/BA, s/p. A fundamentação do voto aborda, objetivamente, o tema do princípio da imparcialidade do juiz e seus aspectos, bem como delimita esse conjunto no conceito de originalidade cognitiva.

 

Desse modo, o julgador manteria prevalentemente a sua imparcialidade e, enquanto competente para proferimento de julgamento, promoveria a sua decisão conforme exclusivamente no que foi produzido durante a fase probatória, por iniciativa privativa das partes, a fim de evitar-se quaisquer pré-juízos que violassem a integridade da sua imparcialidade. (LOPES JR. e MORAIS DA ROSA, et al, 2016, s/p)

A recepção e inclusão dessa compreensão sobre imparcialidade e originalidade cognitiva é evidente há tempos em outras jurisdições, como por exemplo, dois casos em que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, em julgamentos de sua apreciação, assentou o mesmo entendimento, indicando precisamente, nesse contexto, os casos Piersack, de 01/10/1982 e De Cuber, de 26/10/1984, explicitando que o juiz que detém de poderes investigatórios, como controlador de legalidades durante a fase investigativa, é incompatível com a função de julgador, durante a fase processual, em face da sua contaminação em decorrência dos deslindes investigatórios.

 

Conclusão

Logo, a partir da reunião esses estudos comparativos  entre os ordenamentos

jurídicos com as respectivas influências, na medida do possível e plausível para o presente objeto de estudo, conduzirá para a elaboração de possíveis propostas de adequação e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, bem como o enfoque sobre a justiça criminal.

Portanto, ao fim, imperioso se torna a reunião dessas contribuições científicas para que se viabilize um estudo preciso de como esses elementos (fenômenos) podem estruturar a fragilidade da justiça criminal e, ainda, se comportando como fomentadores de um retrocesso civilizatório em que se firma ideologias conservadoras e autoritárias já superadas.

 

Referências

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014.

 

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Autoritarismo e processo penal: uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro. Florianópolis: Empório do Direito/Tirant Lo Blanch. 2018.

 

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15ª edição. SaraivaJur. 2018.

 

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Quando o juiz já sabia: a importância da originalidade cognitiva no Processo Penal. CONJUR, online. 29/04/2016. Disponível

 

em:<https://www.conjur.com.br/2016-abr-29/limite-penal-quando-juiz-sabia-importancia- originalidade-cognitiva-processo-penal>. Acesso em: 25 mar. 2019.

 

MORAIS DA ROSA, Alexandre. Procedimentos e Nulidades no Jogo Processual Penal: Ação, Jurisdição e Devido Processo Legal. Florianópolis: EMais Editora, 2018.

 

RITTER, Ruiz. Imparcialidade no Processo Penal: reflexões a partir da Teoria da Dissonância Cognitiva. 2016. (Dissertação) Mestrado em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: PUCRS, 2016.

 

SCHÜNEMANN, Bernd. Estudos de Direito Penal e Processual Penal e filosofia do direito. Luís Greco (Org.). São Paulo: Ed. Marcial Pons, 2013.

 

STRECK, Lênio. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

 

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Origen y Evolución del Discurso Crítico en el Derecho Penal.

Buenos Aires: EDIAR, 2004.

 

LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PROPOSTAS DE SEPARAÇÃO DOS PRESOS:

reincidência, periculosidade, facções e Escala de Hare12

 

Suellen Caroline Araújo de Melo13

Resumo: Ao levar em consideração as inúmeras rebeliões nos presídios brasileiros, houvee ainda há a necessidade de repensar as formas de separação dos presos visando desarticular facções, manter a integridade física, moral e psicológica dos presos. A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, inicialmente propunha a separação dos presos em primários e reincidentes, porém no ano de 2015, houve reforma na referida lei, por meio da Lei nº 13.167, que fixou novas normativas para a alocação dos presos provisórios e dos presos condenados. O objetivo é comparar o desenvolvimento da proposta de Lei de Execução Penal de separação dos detentos e em contraposição a proposta apresentada pela separação por facções e pela Escala de Hare. Trata-se de pesquisa bibliográfica com uso do método comparativo. Utilizar-se-á fontes primárias e secundárias: livros, doutrinas, artigos científicos, legislação, jurisprudência, súmulas, documentos, vídeos e etc.

 

Palavras-chave: Lei de Execução Penal. Facção. Escala de Hare

 

Introdução

O presente trabalho tem o objetivo comparar o desenvolvimento da proposta de Lei de Execução Penal de separação dos detentos em contraposição a proposta apresentada pela separação por facções e pela Escala de Hare. Também será explanado sobre a construção histórica da formação das penitenciárias no Brasil. Trata-se de pesquisa bibliográfica com uso do método comparativo. Utilizar-se-á as fontes primárias e secundárias: livros, doutrinas, artigos científicos, legislação, jurisprudência, súmulas, documentos, vídeos e etc.

Com o aumento das rebeliões no presídios brasileiros, houve a necessidade de repensar as formas de separação dos presos visando desarticular facções, manter a integridade física, moral e psicológica dos presos. A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, inicialmente propunha a separação dos presos em primários e reincidentes (BRASIL, 1984, s.p), mas no ano de 2015, por meio da Lei nº 13.167 fixou novas normativas para a alocação dos presos provisórios e dos presos condenados (BRASIL, 2015, s.p). O debate em relação aos critérios de separação ainda continua atual, apresentando novas propostas de separação: por gravidade do crime, separação por facções e separação dos presos psicopatas dos não psicopatas (Escala de Hare).

 

 

 

 
 

 

 

12 Trabalho de Conclusão Curso apresentado ao Centro de Ensino Superior de Catalão, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do professor especialista Milene Brandão Pereira.

13 Graduanda do 10º período de bacharelado em direito, do Centro de Ensino Superior de Catalão.

 

No Brasil, até 1830, não havia um Código Penal próprio, mas era regido pelas Ordenações Filipinas, que trazia em seu livro V o rol de crimes e penas que deveriam ser aplicadas a quem cometesse determinados delitos. A forma de punição do Estado contra um indivíduo consistia em punições cruéis “carnais”, na maioria das vezes realizadas através de torturas, confisco de bens e multas, humilhação pública do condenado, frequente aplicação da pena de morte (ENGBRUCH; SANTIS, 2012, s.p).

Segundo Carvalho Filho (2002, p. 21), o encarceramento era tido como um meio, e não o fim da punição, sendo um meio de custódia para a realização das torturas, que até então eram consideradas legítimas. O acusado aguardaria o julgamento e a pena final sofrendo com as práticas cruéis e desumanas no decorrer da espera.

Ainda em consonância com o que relata Werner Engbruch e Bruno Morais di Santis (2012, s.p), em meados do século XVII as penas cruéis citadas acima, deixam de ser a forma principal de punição e passa a vigorar apenas a pena privativa de liberdade.

Com a nova Constituição de 1824, o Brasil inicia a reforma em seu sistema penitenciário, banindo as penas cruéis e determinando que os estabelecimentos prisionais devessem ser limpos, arejados, seguros. Para isso era necessária a construção de locais para separação dos detentos, conforme a natureza e circunstância de seus crimes. Ressalta-se que não houve o banimento da aplicação das penas cruéis por completo na sociedade, uma vez que os escravos continuavam sujeitos as mesmas (ENGBRUCH; SANTIS, 2012, s.p).

Em 1830, O Código Criminal do Império introduz a pena de prisão no Brasil subdividindo-as em duas formas: prisão simples e a prisão com trabalho. As piores punições na época eram a prisão simples na modalidade perpétua e a pena de morte (ENGBRUCH; SANTIS, 2012, s.p).

Em 1828 a Lei Imperial, de 1º de outubro, cria as Câmaras Municipais. As comissões citadas no nesta Lei, produziram vários relatórios de suma importância para a questão prisional do país, trazendo a realidade lastimável desses estabelecimentos, que eram precários e sofriam com variados problemas. O primeiro relatório da cidade de São Paulo, datado em abril de 1829, já registrava problemas que ainda hoje existem, como falta de espaço para os presos, mistura entre os presos condenados e os presos que aguardavam julgamento (SALLA; FERNANDO, 2006, p.49).

 

Proposta Atual da Separação dos Presos

A Execução Penal trata-se de uma fase do Processo Penal, “em que se faz valer o

 

comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos ou a pecuniária”. Ela também é “um processo de natureza jurisdicional, cuja finalidade é tornar efetiva a pretensão do Estado, envolvendo também atividade administrativa” (NUCCI, 2014, p. 939 - 940).

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) tem por objetivo promover a reintegração do sentenciado ao convívio social e proporcionar meios para que a sentença seja integralmente cumprida, assim como preconiza do art. 1º da referida Lei (BRASIL, 1984, s.p).

É valido explanar que na LEP classificado os presos segundo os seus antecedentes e personalidade, buscando separar os presos primários dos reincidentes e os condenados por crimes graves dos demais condenamos: “Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal” (BRASIL, 1984, s.p).

Tal Lei, em seu art. 84, também prevê a separação dos presos provisórios e dos presos condenados (com sentença já transitada em julgado). Os presos provisórios são aqueles que ainda não sofreram condenação com sentença transitado em julgado, estando preso em virtude de medida cautelar, ou que foi condenado, mas aguarda o julgamento de recurso (TOURINHO FILHO, 2016, p. 644).

Conforme o art. 84, da Lei nº 7.210/1984 com suas alterações, os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções, em situação diversa das previstas nos incisos anteriores. O preso que “tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio”, destacou o texto (BRASIL, 1984, s.p).

 

Comissão Técnica de Classificação para a execução penal e Exame Criminológico

NUCCI (2014, p. 950) traz que “a individualização da pena não é feita, unicamente, na fase da sentença condenatória, constituindo importante estagio o momento em que a pena é efetivamente executada”, sendo que o magistrado pode “alterar o regime de cumprimento da pena transferindo o sentenciado do fechado para o semiaberto”, se estiverem preenchidos os requisitos fixados no Código Penal e também na Lei de Execução Penal.

 

A diferença entre o exame de classificação e o exame criminológico é que a classificação é mais ampla e genérica, envolvendo aspectos relacionados aos antecedentes do condenado, sua vida social e familiar, sua personalidade, entre outros fatores que evidenciam o modo em que o deverá cumprir sua pena na prisão (regime fechado ou semiaberto) (NUCCI, 2014, p. 950).

O exame criminológico é mais específico em relação ao exame de classificação, pois abrange a parte psicológica e psiquiátrica, dando ênfase ao comportamento do condenado no que se refere à sua maturidade, grau de agressividade, sua disciplina, visando a união de um conjunto de fatores, destinado a concluir um prognóstico de periculosidade (NUCCI, 2014, p. 950)]

A Lei de Execução Penal em seu art. 96, relata que os exames em gerais e o criminológico, serão realizados no Centro de Observação (constituída de unidade autônoma ou anexa a estabelecimento prisional) e encaminhados à Comissão Técnica de Classificação (CTC). O art. 98 da mesma Lei, estabelece que na falta de Centro de Observação poderá ser admitida a realização do referido exame pela Comissão Técnica de Classificação (BRASIL, 1984, s.p).

 

A Proposta e Princípios da Escala de Hare para a Separação dos Detentos

A proposta de separação de presos por graus de psicopatia é denominada Escalade Hare, a qual é adotada nos países como Austrália, Inglaterra e Canadá. A Psicopatia pode ser identificada ou diagnosticada através de uma checklist (Escala de Hare- PCL-R) criada pelo psicólogo canadense Robert D. Hare, onde o limiar para a psicopatia clinica é feita através da obtenção de uma pontuação de 30 ou mais que será melhor detalhada no decorrer desse trabalho (SILVA, 2008, s.p).

Para Hilda Clotilde Penteado Morana (2003, p. 7) em sua tese de doutorado intitulada “Identificação do ponto de corte para a escala PCL-R (Psychopathy Checklist Revised) em população forense brasileira: caracterização de dois subtipos de personalidade; transtorno global e parcial”, ela entende que para uma análise mais individualizada de um sujeito é necessário o uso da escala de Hare, pois oferece maior credibilidade às informações pertinentes à reabilitação, perspectivas de tratamento e reincidência criminal.

A Escala de Hare, conhecida como PCL-R (Psycopathy Checklist Revised), foi traduzida para o espanhol e português, mesmo assim não há estudo para a devida validação dessa escala para o Brasil (MORANA, 2003, p. 17).

 

Não existe exames padronizados no sistema penitenciário brasileiro para a avaliação do psicopata preso e a conseqüente previsibilidade de sua reincidência criminal. O sujeito identificado como psicopata no meio carcerário são minoria, sendo que a sua diferenciação possibilita inibir possíveis reincidências. Estudos verificaram que prisioneiros com altos escores no PCL-R, identificados como psicopatas, estão duas vezes mais propensos a reincidência criminal que os demais detentos (MORANA, 2003, p. 6-7)

O PCL examina, com profundidade vários aspectos da personalidade psicopática, entre elas os aspectos ligados aos sentimentos e relacionamentos interpessoais até o estilo de vida dos psicopatas e seus comportamentos evidentemente antissociais (SILVA, 2014, p. 69).

Para identificar o psicopata, através do PCL-R, os profissionais categorizam sujeitos com maiores tendências comportamentais, tais como “avides por estímulos, descontroles comportamentais, delinquência juvenil, e reincidência criminal, dentre outros” (MORANA, 2003, p. 9).

O PCL-R inicia-se por uma entrevista semi-estruturada, confiável e válida, com a avaliação e tendência de traços propensos à psicopatia, segundo uma escala determinada ponderal, a partir de um ponto de corte que Hare separa de outras manifestações de não psicopatia. Dessa maneira, pontua-se o indivíduo em uma escala de 0 a 20, sendo que cada item é quantificado na escala de três pontos, de acordo com a extensão verificada no sujeito avaliado (MORANA, 2003, p. 42-43).

Considerando o escore, pode-se dizer que 15 a 25% dos criminosos tem pontuação de 24, que é o valor utilizado como ponto de corte para a padronização de pesquisas visando o diagnóstico da psicopatia (MORANA, 2003, p. 43)

A necessidade de aplicação do PCL-R no Brasil, afim de identificar o psicopata no sistema prisional e removê-lo para estabelecimento adequado, tem por objetivo “liberar as prisões das influencias nefastas dos mesmos e, desta forma, poder promover a reabilitação dos criminosos não psicopatas” (MORANA, 2003, p. 18).

De acordo com a psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva (2008, s/p), considerando os termos médico-psiquiátricos, o psicopata não se encaixa na visão tradicional de doenças mentais pois não apresentam qualquer tipo de desorientação, delírios ou alucinações e, tampouco, intenso sofrimento mental. Os psicopatas não possuem consciência moral, e “estão absolutamente livres de constrangimentos ou julgamentos morais internos e podem fazer o que quiser, de acordo com seus impulsos destrutivos”. O ambiente de uma pessoa, a anatomia do

 

cérebro e a genética podem influenciar para o desenvolvimento desse transtorno (SILVA, 2008, s.p).

 

Proposta de Separação por Facções

Conforme o livro “A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro 2016”do Conselho Nacional do Ministério Público, de dezembro de 2016, apesar da nova proposta de separação dos presos estar vigorando, uma em cada três unidades prisionais do país separa seus presos por facções criminosas (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2016, p. 51).

Como já foi dito a Lei de Execuções Penais prevê, dentre outras, a separação do preso provisório do condenado por sentença transitada em julgado, sendo que para ambos os casos, há separações previstas entre eles, como por acusados de crimes hediondos, crimes violentos ou grave ameaça e outros crimes.

No que tange a separação de presos pelo critério de facção, a Lei 13.167/2015 não faz menção alguma sobre esse tipo de critério, porém, no texto da referida lei, há um trecho que os diretores de determinados presídios utilizam para justificar tais separações, que é o artigo 84, parágrafo 4º: "O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio" (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2016, s.p).

Até janeiro de 2017, “pelo menos 13 estados e o Distrito Federal fazem separação de presos por grupo criminoso”, sendo que as organizações mais numerosas é o Comando Vermelho e o Primeiro Comando Capital. Conforme o Globo “alguns estados chegam a reservar presídios específicos para determinadas facções, como ocorre no Rio. Em outros, há alas ou pavilhões isolados”. O protocolo é realizado verbalmente e algumas vezes de forma ilícita e sigilosa (MARIZ et al, 2017, p. 01).

Para o coordenador de várias inspeções carcerária do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), juiz Douglas Martins, a separação de presos por facção só deveria ser usada "eventualmente" como medida emergencial para evitar conflitos e mortes. Porém, o uso como regra é o "reconhecimento de que a execução penal fracassou” (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2016, s.p)

Em reportagem à Cristian Klein, na página “O Valor”, o ex-secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, que chefiou a Secretaria de Segurança do Rio (2007- 2016), defende como remédio para inibir a violência nas prisões brasileiras a separação dos

 

presos por facções, qual seja em penitenciárias distintas. Segundo Beltrame: “No nível que chegou, tem que separar, senão, vai dar problema” (KLEIN, 2017, s.p).

Há aqueles que alegam que a separação dos presos por facção diminui a ocorrência de mortes, no entanto, por outro lado a essa separação fortifica as facções, criando um Estado Paralelo, que acaba refletindo fora dos presídios. A separação por facções deveria ocorrer de forma esporádica e não permanente. Nessas condições ela se torna uma prática inconstitucional que desrespeita a Lei de Execução Penal e fortalece a cultura da ilegalidade, colocando as facções acima da lei.

 

Considerações Finais

Diante do que foi exposto, conclui-se queo sistema prisional Brasileiro é objeto de diversos debates e propostas de separação dos presos que buscam dar conta da complexidade social, jurídica e cultural da população carcerária. Nesse trabalho buscou-se expor essa proposta, unificando os elementos básicos de cada uma.

Na Lei de Execução Penal, propunha a separação dos presos em primários e reincidentes, no entanto, no ano de 2015, por meio da Lei nº 13.167 fixou novas normativas para a alocação dos presos provisórios e dos presos condenados. O debate em relação aos critérios de separação ainda continua atual, apresentando novas propostas de separação, tais como: por gravidade do crime, separação por facções e separação dos presos psicopatas dos não psicopatas.

A proposta do psicólogo Canadense Hare, apresenta a separação dos presos em psicopatas e não psicopatas, considerando os diferentes graus, de acordo com sua escala (PCL- R). Países como Austrália, Inglaterra e Canadá já adotam esse tipo de separação no seu sistema prisional. Esse tipo de separação permite diferenciar os presos recuperáveis dos não recuperáveis.

A separação dos presos por facção é adotada por muitos presídios brasileiros, que em regra deveria ser de maneira excepcional, mas que por fim tornou-se culturalmente permanente. Culturalmente pois a lei não respalda de maneira ampla esse tipo de separação. As argumentações transitam de maneira oposta entre a defesa da integridade dos presos considerando as rixas entre as facções, bem como, que esse tipo de separação fortalece a presença das facções dentro e fora dos presídios. O não respeito a integralidade da atual lei de Execução Penal, coloca em risco os integrantes da sociedade.

 

Referencias

 

BRASIL. Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Lei n.º 13.167de 6 de outubro de 2015.

 

BRASIL. Lei de Execução Penal. Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro 2016. Disponível em:

<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2016/Livro_sistema_prision al_web_7_12_2016.pdf>. Acesso em 12 março de 2018.

 

HARE. Psychopathy Checklist. Encyclopedia Of Mental Disorders. Disponível em:

<http://www.minddisorders.com/Flu-Inv/Hare-Psychopathy-Checklist.html> Acesso em: 12 de marco de 2018.

 

KLEIN.        C.        Um         presídio         para        cada        facção.        Disponível         em:

<http://www.valor.com.br/politica/4836960/um-presidio-para-cada-faccao>. Acessado em: 11 de março de 2018.

 

MARIZ, R; CARIELLO, G; SOUZA, A; SILVA, J. C; DANTAS, T. Pelo Menos 13 Estados

e o DF Separam Presos por Facção. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/pelo- menos-13-estados-o-df-separam-presos-por-faccao-20751875>. Acessado em: 12 de março de 2018.

MORANA, H. C. P. Identificação do ponto de corte para a escala PCL-R (Psychopathy Checklist Revised) em população forense brasileira: caracterização de dois subtipos de personalidade; transtorno global e parcial. São Paulo, 2003. 178p. Tese (Doutorado), Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo.

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. ed. rev. E atual- Rio de Janeiro: Forense, 2014

 

SALLA, Fernando. As prisões em São Paulo: 1822-1940. 2. ed. São Paulo: Annablume; Fapesp, 2006.

 

SILVA. Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: o psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Editora Globo, 2014.

 

            . Vídeo: Sociopata - Sem Censura - Ana Beatriz Silva - Parte 2. 2008. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=reFkbHdYW5k>. Acesso em 12 de março de 2018. TOURINHO FILHO. Fernando da Costa. Manual de processo penal. 16 ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

 

Perspectivas históricas para Direitos Humanos: Matrizes de dominação civilizatória e resistências indígenas.

Gabriel Chaves Amorim14 Lais Nardon Martins15 EIXO 2 – Direitos Humanos

 

Resumo: A gênese dos direitos sociais modernos é por vezes representada como construtos europeus para o mundo. Contudo, a hipótese do presente trabalho aponta as lutas das populações colonizadas contra as matrizes de dominação civilizatória como um período formativo dos Direitos Humanos. Através da análise do documento Relectio Indis (1539) do Frade Francisco de Vitória e Apologia (1548) de Bartolomé de Las Casas. Conclui que para uma história dos Direito Humanos, deve-se considerar acontecimentos e pensadores para além do europeu, o que é encontrado nos escritos de las Casas, o qual pode ser tido como "o primeiro contra-discurso da modernidade" por autodeterminação.

 

Palavras Chaves: Direitos Humanos, Indígenas, História, Decolonialidade, Dominação Civilizatória.

 

Introdução

Na primeira parte do trabalho apresentamos as questões teóricas, o contexto histórico e de análises do julgamento que levou a construção dos dois documentos amostrados, o debate da junta de Valladolid. Aqui entendido como um proto momento, formativo, dos Direitos Humanos em cenário mundial. Isso significa quebrar com a ideia de que movimentos como a Magna Carta Inglesa, a Revolução Francesa ou ainda as políticas de reparação do holocausto, como fundacionais para os Direitos Humanos. Essa visão reconhece que todo sangue derramado, na longa noite que perdura a 520 anos, resultou em inúmeras mediações entre Estados nacionais e populações indígenas. Portanto, os Direitos foram conquistas, não dádivas como também conclui José Manuel Barreto (2013).

Na terceira seção “Francisco de Vitória e Las Casas” apresentamos os documentos históricos. De Francisco de Vitória advém o Relectio prior de Indis recenter inventis, escrita entre dezembro de 1538 e Janeiro de 1539, pelo frade dominicano Francisco de Vitória com base na ius gentius romana e com alteridade étnica. Resultado de uma consulta de Carlos V, imperador do Sacro império romano que instituiu o julgamento (1550-1551), abrindo consulta aos clérigos, dentre eles Francisco. Segue as primeiras linhas: “Puesto que [...] Fernando e Isabel, los que primero ocuparon aquellas regiones, fueron cristianísimos, y el emperador Carlos V es un príncipe justísimo y religiosísimo” (VITORIA, 1975). Apologia escrito por outro

 

 
 

 

 

14 Bolsista CAPES/PROSUC de mestrado do Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais da UNISINOS, gcamorim@edu.unisinos.br

15 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, nardon.lais@gmail.com

 

defensor dos índios, Bartolomé de Las Casas, frei dominicano, que atuou como bispo de Chiapas, atual Guatemala, região habitada por inúmeras populações e sociedades pré hispânicas. Para sua defesa elabora o documento Apologia ou Declaração y defensa universal de los derechos del hombre y de los pueblos, em que denuncia a crueldade deflagradas com a chegada dos espanhóis à América. Por fim em conclusão aproximamos as teorias decoloniais da filosofia, da sociologia e da história para sintetizar uma perspectiva de diversidade para uma narrativa história da formação dos direitos humanos.

 

Desenvolvimento

De acordo com o filósofo Henrique Dussel (1993, p. 49), faz-se necessário situar que a colonização europeia nas américas, tida como a “conquista”, é a máxima exacerbação da violência da dominação civilizatória do europeu. Como também evidência Ramon Grosfóguel, com sua aproximação entre o cogito ergo sum, como epistemologia de matriz europeia que tem a afirmação prática do “Eu conquisto” na “negação do outro’” como existente. Tal movimento histórico se caracteriza como uma verdadeira invasão – e não ocupação – ou, muito menos, uma conquista, uma vez que já havia, a priori, comunidades indígenas em toda a América estabelecidas, visto que se ocupa algo que está disponível, mas se invade (recorte criminoso) uma área já pertencente a uma coletividade de pessoas.

Dussel (1993, p. 50 e 51), esclarece que a América Latina foi a primeira colônia europeia, onde se colonizou o indígena em todos os aspectos de sua vida, sendo:“o começo da domesticação, estruturação, colonização do ‘modo’ como aquelas pessoas viviam e reproduziam sua vida humana”. Esclarece-se também que, a colonização do novo sistema econômico, um capitalismo mercantil, aqui imposto, era, em verdade, de escravidão a que foram condenados os indígenas e, nas palavras de Dussel (1993, p. 53), “o que era e prata na Europa, dinheiro do capital nascente, era morte e desolação na América”. Ainda sobre a colonização, Wolkmer (1998, p. 91) informa que “a prática político-jurídica colonial reforçou uma realidade que se repetiria constantemente na história posterior do Brasil [...] para garantir os interesses da elite administradora”.

Podemos pensar na contribuição dos debates jurídicos históricos dos períodos coloniais, como os de Las Casas e Francisco de Vitória, para pensar a formulação de uma interação das populações indígenas com o direito a partir de um bias decolonial, como José Manuel Barreto evidencia e conclui que o cenário de imperialismo e colonização legou uma relação diferente, da europeia, em relação aos direitos humanos. Enquanto para o europeu o

 

Estado foi a fonte de emancipação, tomando como exemplo os direitos sociais e econômicos após os impulsos socialistas do século XX, na América, sua função, pensando no histórico discutido nos textos, deve ser garantir autodeterminação econômica e cultural das populações. Portanto, os debates que se originam com a colonização da América, sobretudo em relação às violências praticadas por colonos europeus contra índios, estão nas origens da concepção moderna de direitos humanos. A luta por autoderminação destes povos está inscrita neste movimento.

A autodeterminação alude antes de tudo à independência política, mas também à capacidade de todos os povos de decidir por si mesmos sobre seu próprio modelo econômico e desenvolvimento cultural. Há interpretações sobre o direito à autodeterminação que o entendem, de forma alargada, como uma garantia à plena participação em um regime democrático, permitindo a grupos minoritários a atuação efetiva em processos políticos que afetem suas vidas (ANJOS FILHO, 2013).

 

Contexto Histórico

Em termos históricos, o debate da junta de Valladolid significa um proto momento dos Direitos Humanos em cenário mundial. Isso significa quebrar com a ideia de que movimentos como a Magna Carta Inglesa, a Revolução Francesa ou ainda as políticas de reparação do holocausto, como fundacionais para os Direitos Humanos. Essa visão reconhece que todo sangue derramado, na longa noite que perdura a 520 anos, resultou em inúmeras mediações entre Estados nacionais e populações indígenas. Portanto, os Direitos foram conquistas, não dádivas.(BARRETO, 2013).

Próximo ao natal, no dia 21 de Dezembro de 1511, em uma paróquia da América colonial, o Frei Antônio de Montesinos fez um sermão na missa com a intenção de condenar o comportamento dos espanhóis para com as populações indígenas durante a segunda expedição. O padre exorta quem estava na missa, dentre eles Diego Colombo, filho de Cristóvão. “Não são eles acaso homens? Não têm almas racionais?”. Esses sermões dominicanos são inspiração para o debate sobre o caráter lícito da conquista das populações americanas. Diferente dos franciscanos, que viam os índios como infantes, os dominicanos pensavam nas populações indígenas em bases epistemológicas de aproximação, fazendo uma transversão das vivências junto a estes povos.

 

Francisco de Vitória e Bartolomé de Las Casas

 

Frade Francisco de Vitória e Frei Bartolomé de Las Casas responderam, por meio desses documentos, ao principal defensor da conquista dos índios, Juan Gines de Sepúlveda, representante dos interesses corporativos, como as companhias das índias. Defendia o poder de decisão sobre a vida indígena com base na categorização de bárbaros. Sepúlveda, como um renascentista, utiliza uma base aristotélica para basear a classificação de bárbaro, de forma infeliz, segundo Las Casas. (BARRETO, 2013) transcreve as falas de Sepúlveda:

 

Os espanhóis governam com perfeito direito sobre os bárbaros que, com prudência, talento, virtude e humanidade são tão inferiores aos espanhóis quanto as crianças aos adultos, as mulheres aos homens, os selvagens e cruéis aos suaves e gentis, os grosseiramente intemperados ao continente, eu poderia dizer como macacos aos homens.

 

Francisco de Vitória apresentou a Carlos V um compilado de conselhos teológicos e jurídicos. Uma inovação da proposta do Frade é pensar a questão fora do âmbito político e jurídico como uma questão excetuada, pois, os bárbaros, índios, não estavam sujeitos às leis humanas, suas coisas não devem ser examinadas pela justiça temporal, mas pelas leis divinas, excluindo os juristas da discussão.

Os índios não eram tão humanos quanto o resto dos humanos, para Vitória eram bárbaros e como consequência, seguindo Aristóteles, escravos. A condição de bárbaros e escravos não excluía os índios da raça humana, mas os colocava em um status inferior. Para Vitória, tal circunstância era uma razão válida para justificar a regra sobre eles porque a condição de serem escravos implicava que eles eram incapazes de governar a si mesmos. Considerava que eles têm uma "incapacidade mental" que os coloca muito próximos aos doentes mentais e até mesmo aos animais como: Há pouca diferença entre bárbaros e loucos; eles são pouco ou nada mais capazes de governar a si mesmos do que loucos, ou indecisos, do que animais selvagens. Citando Aristóteles, Vitória afirma que os índios são "insuficientemente racionais para governar a si mesmos, mas são racionais o suficiente para receber ordens". As credenciais de Vitória como um verdadeiro defensor dos povos indígenas da América são duvidosas, pois em seu entendimento do direito natural, os índios só eram obrigados a respeitar os direitos dos europeus.

Outro defensor dos índios, foi Bartolomeu de Las Casas, frei dominicano. Para sua defesa elabora o documento Apologia ou Declaração y defensa universal de los derechos del hombre y de los pueblos. Uma inovação de Las Casas neste documento é colocar a palavra

 

“índio” em destaque. Ressaltando que há uma produção de inexistência através da categorização, quando chamamos tais populações de índios, ignorando a própria determinação do próprio existir. Las Casas escreve (BARRETO, 2013): “Todos os povos do mundo são humanos e existe apenas uma definição de todos os humanos e de cada um deles, ou seja, que eles são racionais. Assim, todas as raças da humanidade são uma só”.

 

Conclusões

Enquanto Francisco de Vitoria avança uma teoria do direito universal baseada na ideia da racionalidade de todos os homens, ele colocou ênfase nos direitos dos invasores e conquistadores e criou o cenário para a negação dos direitos dos índios. Las Casas, ao contrário, elaborou uma teoria de direitos naturais capaz de intervir em favor dos índios contra a crueldade demonstrada pelos bárbaros. Além disso, em uma das primeiras elaborações modernas sobre a origem democrática do poder e o direito de autodeterminação dos povos, Las Casas criou um argumento jurídico que coloca em questão todo o processo de conquista e colonização. A retórica de Las Casas esvazia o significado da categoria bárbaro, mantendo o referencial de estrangeiro sem utilizar a hierarquia de raça. Não é por que “sejam bárbaros que não podem se autogovernar”. Esta é uma discussão própria de uma reunião da Organização das Nações Unidas, que discute a soberania em enlaces de intervenção militar internacional.

Neste sentido, como afirmam Negri e Hardt, as idéias e ações humanitárias de Las Casas constituem um paradigma de tendências utópicas de contra-império e contra- globalização que acompanharam a aurora da modernidade europeia. Pontuado por Ribeiro (1996), a redução dos indígenas em ninguém é a máxima expressão alcançada pela dominação civilizatória exterminatória, que os reduz a ser incapaz de ditar as suas próprias diretrizes sociais e culturais, que ainda é alicerce das políticas públicas brasileiras. A dominação civilizatória exterminatória é a consequência da colonização, da escravização, da tomada de terras, da catequização e do genocídio sofrido pelos povos indígenas, o que é legalizado por meio de políticas públicas. A luta contra esse cenário deixou como legado as principais concepções de direito, respeito e dignidade à vida humana que atuam no contemporâneo jurídico e que por vezes são ameaçadas.

 

Referências

 

ANJOS FILHO, Robério. O direito à autodeterminação dos povos indígenas: entre a secessão e o autogoverno. In: ANJOS FILHO, R. N. DOS (Ed.). . Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: diálogos contemporâneos. Salvador: JusPodivm, 2013. p. 588–620.

 

BARRETO, Joao M. “Imperialism and Decolonization as Scenarios of Human Rights History”, in J-M. Barreto ed., Human Rights from a Third-World Perspective: Critique, History and International Law (Newcastle: Cambridge Scholars Publishing, 2013), 140-155.

 

DUSSEL, Enrique. 1492: o encobrimento do outro. Tradução por Jaime A. Clasen. Petrópolis: Vozes, 1993.

 

VITORIA, Francisco, Relecciones sobre los Indios y el Derecho de Guerra, Madrid: Espasa Calpe, 1975, p. 87-97.

 

WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralidade Jurídica na América Luso-Hispânica. In: WOLKMER, Antonio Carlos (Org.). Direito e Justiça na América Indígena: da conquista à colonização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 75-93.

 

LAS CASAS, Fray Bartolome De. Apología ou Declaração e Defesa Universal dos direitos do homem e do povo. In: BARRETO, V. P.; BRAGATO, F. F.; LEMOS, W. G. Das tradições ortodoxas e heterodoxas nos direitos humanos. Uma Antologia. Rio de Janeiro: Ed. Lumem Juris, 2018.

 

GROSFOGUEL, Ramón. A estrutura do conhecimento nas universidades ocidentalizadas: racismo/sexismo epistêmico e os quatro genocídios/epistemicídios do longo século XVI. Soc. estado., Brasília , v. 31, n. 1, p. 25-49, abr. 2016 . Disponível em: acessos em 17 jul. 2020. https://doi.org/10.1590/S0102-69922016000100003.

 

RIBEIRO, Darcy. Os índios e a civilização: a integração das populações indígenas no Brasil moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 1996.

 

A DELAÇÃO PELO ADVOGADO E OS LIMITES ÉTICOS DA PROVA PRODUZIDA

 

Geraldo Henrique Costa Barbosa de Almeida16 Eixo Temático: Ciências Criminais

Resumo: Objetiva-se investigar os limites éticos da delação pelo advogado e até onde poderá ir a quebra da confiança inerente à atuação advocatícia em seara penal, bem como verificar a validade da prova produzida por esta colaboração. Com este objeto utilizando-se da metodologia hipotético- dedutiva, frente ao método diálogo escalonado de teses de autores, o trabalho científico investigou hipótese de legalidade da delação premiada feita pelo advogado, sobre fatos descobertos enquanto advogado e partícipe da empreitada delitiva. Busca-se analisar o arcabouço teórico que fundamenta a delação premiada a partir de atos interpretativos que se propõe a revelar significantes linguísticos e compreender o âmbito da praxis jurídica.

Palavras-Chaves: Colaboração Premiada, Sigilo profissional, Prova Penal.

 

 

INTRODUÇÃO

Assim como Maquiavel, em “O príncipe”, não se preocupou em discorrer quanto aos principados ideais, mas com os principados reais.17 Este presente trabalho não se ocupara com as colaborações premiada ideais, mas com as colaborações reais, aquela que realmente representa atos de persecução penal estatal. Até mesmo porque, um olhar particularizado ao à construção de um direito em tese conduziria a um reducionismo preocupante, pois, no Brasil “[...] quem faz boa parte do direito hoje são funcionários públicos de terceiro escalão ou mesmo terceirizados que nem públicos são”18

A presente pesquisa tem como objetivo responder a seguinte pergunta: “É dotado de legitimidade a delação feita pelo advogado, dos fatos que descobriu no exercício da advocacia”. Busca-se, por meio de uma análise crítica, compreender a discussão contemporânea quanto a colaboração premiada e ao mesmo tempo contribuir para a discussão elucidando pontos nevrálgicos ainda existentes. Bem como, estruturar um núcleo básico teórico suficiente para alicerçar outras investigações científico-filosóficas.

Importante dizer que o presente trabalho parte da compreensão de que no século XX houve alteração no pensamento e metodologia jurídica ocidental, nas quais os paradigmas teóricos do Direito foram profundamente alterados. O primeiro foi a virada linguística de

 

 

 
 

 

 

16 Universidade Federal de Goiás, henrique.costa@discente.ufg.br

17MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. São Paulo: Penguin Classics Companhia das Letras, 2010. p 30

18ADEODATO, João Maurício. Retórica Realista e Decisão Jurídica. R. Dir. Gar. Fund., Vitória, v.18,

 

n.1, p. 15-40, jan./abr. 2017, p. 37

 

Wittgenstein, a guinada interpretativa de Heidegger e Gadamer, a virada retórica de Theodor Viehweg e Perelman e a virada conceitual de Herbert Hart. Tendo em vista os novos paradigmas metodológicos e buscando construir um núcleo básico teórico capaz de compreender o fenômeno jurídico contemporâneo e ao mesmo tempo contribuir com esse atual momento da persecução penal.

 

Garantia do Estado à Persecução Penal e a Garantia Constitucional à Intimidade

Uma das garantias consagradas textualmente na Constituição de 1988, (art. 5,º, X) foi a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando indenizações decorrente de sua violação. No particular, quando o constituinte protege a intimidade, está agasalhando as relações psíquicas que ocorrem em confidencialidade do indivíduo, uma relação que é consubstanciada na personalidade, como ser no mundo e no tempo.

Neste linear, ampara-se desde o modo de agir em sociedade até o modo de ser em sociedade. O direito à intimidade é um véu para que a personalidade se manifeste em seu aspecto biopsicológico e um salvo-conduto para as interações socais, suas auto-interações ou até mesmo a solidão. No ponto, a proteção da intimidade permite um abrigo seguro às manifestações da personalidade, o que garante aos cidadãos saúde mental e confidencialidade nas relações sociais19.

A garantia à intimidade é disponível, mas não é absoluta, podendo o titular dispor de sua intimidade, reservando ao ouvinte uma relação de confidência. No ponto, o ordenamento jurídico estabelece que a disponibilidade é do titular originário, não podendo o ouvinte dispô- la sob pena de responder por difamação, conforme art. 139 do Código Penal20.

Recorda-se, por oportuno, do julgamento do RE 389.808/PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que se discutia a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Ao tempo dos fatos, o Banco Santander havia recebido uma ordem da Delegacia da Receita Federal do Brasil para que a instituição financeira entregasse informações sobre transações bancárias de determinada empresa, respectivo a determinado período. Em respeito ao princípio da intimidade, no âmbito da sua confidencialidade, o banco comunicou o fato à sociedade empresária.

 

 

 
 

 

 

19 FADIMAN, James; FRAGER, Robert. Teorias da personalidade. São Paulo: Harbra, [1976] 1986. 20 FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Ed.3ª, Lumen Juris, 2010, p. 314

 

Em razão disso, a sociedade empresária utilizou-se da reserva de jurisdição e, após vários recursos, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal cuja decisão definiu que para haver quebra do sigilo bancário é imprescindível a autorização judicial. Na oportunidade, o judiciário reconheceu que embora haja o direito do Estado de recolher tributos há para o contribuinte a garantia à intimidade e a vida privada.

Frente a colisão de princípios, o Ministro Celso de Melo reconheceu que a intimidade não é um direito absoluto, no entanto, era necessário um juízo de ponderação a ser realizado pelo judiciário, não podendo os agentes públicos do fisco, unilateralmente, afastar a garantia a intimidade e sobrepor o direito à investigação. Logo, caberia ao judiciário frente a tutela avaliativa verificar a adequação, a necessidade e proporcionalidade em sentido estrito21 e assim decidir quando a possibilidade de mitigação da garantia à intimidade.

No mesmo sentido, a inviolabilidade ao sigilo da correspondência e o sigilo das ligações telefônicas. No ponto, tais direitos têm vínculo direito com a intimidade e a vida privada, no entanto, podem ser flexibilizados desde que haja autorização judicial e nas formas da lei. Frise-se que não poderá ao arbítrio do Ministério Público ou autoridade policial haver quebra do sigilo telefônico ou telegráfico. No ponto, a Lei nº 9296/96 veda a violação à intimidade pela interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponível, bem como quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e ainda quando o ato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção22.

Observa-se que o legislador ao prever essa vedação apenas identifica hipóteses que manifestamente não justificaria a violação à intimidade na colisão com o direito à persecução penal, pois se há outro meio para produzir a prova e o fato não constitui crime ou, se constitui crime é de baixo potencial ofensivo, o defloramento a vida intima não é necessário, muito menos adequado. Direito e garantias não podem ser relativizados pura e simplesmente para satisfazer a libido dos agentes investigativos.

 

Sigilo Profissional Advocatício e Princípio da Intimidade

O constituinte de 1988 estabeleceu que advocacia é indispensável a administração da justiça. Em seu múnus público, a garantia ao sigilo profissional é indispensável ao exercício

 

 
 

 

 

21ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2012

22 FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Ed.3ª, Lumen Juris, 2010, p. 320

 

de sua atividade típica. Em seu agir de fato, o sigilo é uma cláusula necessária a relação estabelecida entre cliente e advogado, pois o assistido dispõe de sua intimidade, pois pressupõem de boa-fé que aquela interação é resguardada pelo sigilo, que além dever ético, vinculada ao princípio da confiança e solidariedade, é uma norma jurídica cogente.

Assim, o sigilo profissional não existe em razão do advogado, mas a priori para proteger o cliente, bem como a sociedade. Pois, “é do interesse geral que cada pessoa humana ou entidade tenha assegurado que o de mais íntimo e reservado recebido pelo advogado não extravase para o espaço público.”23 Sendo assim, não pode ser profanado pela livre vontadedo causídico, sob pena de desvirtuar os fins constitucionalmente prevista para advocacia.

Clarifica-se que, o sigilo profissional não é um privilégio ou escudo para prática de atos ilícitos, mas uma tutela jurídica e um dever ético, que deriva do direito à intimidade que o cliente detém. Como foi observado acima, o direito à vida priva é disponível, no entanto, ao ouvinte é delegado um dever de confidencialidade que não poderá ser disposto sem autorização do titular originário. Não guarda harmonia com o Estado Democrático de Direito a violação unilateral a profanação à intimidade das pessoas em sociedade, sendo uma conquista que remonta ao rule of law.

Nesse sentido, o Estado que viola a confidencialidade profissional do advogado está atingindo os direitos da cliente, e colateralmente o múnus público da advocacia. No particular, o ordenamento jurídico estabelece uma obrigação ao advogado de rejeitar depor como testemunha sobre fatos relacionados com seu do qual ganhou ciência em seu labor (Lei n. 8906/1994, artigo 7º, XIX; Código Civil, artigo 229, I). Ademais, a revelação de sigilo profissional pelo advogado configura infração disciplinar, punível com a sanção de censura (artigo 36, I, da Lei 8.906/1994), além de caracterizar crime de violação de segredo profissional (artigo 154, Decreto-Lei 2.848/1940)

O ordenamento jurídico com a Lei 11.767/2008 passou admitiu a violação ao sigilo profissional quando houver indícios de autoria e materialidade delitiva do próprio advogado, podendo haver violação do seu local de trabalho, por meio de busca e apreensão com a devida e prévia autorização judicial. Observe que, neste caso, não é a advogado propriamente dito que está tendo sua intimidade violada, mas sim o cidadão, que praticou uma conduta delitiva não podendo valer-se da prerrogativa profissional.

 

23 LOBO, Paulo. Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado, CONJUR, disponível em:

<https://www.conjur.com.br/2019-mai-09/paulo-lobo-sigilo-profissional-nao-privilegio-advogado> acesso em 05/03/2020

 

Há duas situações distintas, senão vejamos, se um advogado mata sua esposa e esconde a arma do crime em seu escritório. Neste caso, o local de trabalho não estará protegido pela inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho do advogado. Situação distinta é quando o advogado trabalhando na defesa de uma sociedade empresária denunciada por estelionato previdenciário, por exemplo, leva para o seu escritório cópias de documentos para estudar e traçar a melhor tese defensiva. Obviamente, no último caso haverá proteção a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho.24

Importante destacar que a busca e apreensão terá como único telos os objetos, instrumentos e documentos relacionado com o fato delitivo ou que tenha fins criminosos. Não é admitido sob o pretexto de investigar um crime apreender documentos que não tem relação com a suposta infração penal investigada. Pois, os seus clientes que não tenham atuado em coautoria permanecem com o direito à intimidade e o dever que o advogado tem de confidencialidade.

 

Resposta Adequada Constitucional à Hipótese

Recorda-se, por oportuno, a divisão que Mirabete faz entre provas ilegítimas e provas ilícitas. A primeira são as que afrontam normas de Direito Processual, tanto na produção quanto na introdução ao processo. A segundo são as que contrariam Direitos Materiais, quer quanto ao meio ou modo de obtenção. O autor clássico acaba por concluir pela inadmissibilidade de ambas.25

No ponto, os autores do presente trabalho acrescentam mais uma classificação que é a prova inconstitucional, conceituada como aquela produzida em violação à direitos e garantias protegidos constitucionalmente, sem a devida observação dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. No particular, conclui-se pela inadmissibilidade desta também.

Com o objetivo de responder à hipótese inicial mister identificar o status do agente que revela os fatos criminoso. Para ser um delator, o depoente deve ser, antes de tudo, partícipe ou coautor de uma organização que tem fins ilícitos, ou seja, o agente que ‘depõe’ faz parte da engrenagem da sociedade delitiva e contribui com o resultado típico. Caso contrário, se não há esse liame subjetivo ou não há uma relação de causalidade entre os atos praticados pelo

 

24 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015 p. 460.

25 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 3. Ed. rev. e atual. São Paul: Atlas, 1994. P. 116

 

depoente e o resultado criminoso, logo não há falar em colaboração premiada, nos termos da Lei 12850/2013, mas em simples testemunha.26

Nesse sentido, se a atuação do advogado contribui com a condução da empreitada criminosa, e ele se utiliza do seu conhecimento jurídico para arquitetar estratégias com o objetivo de manter a organização, com liame subjetivo de participar da organização. Será possível a celebração de colaboração premiada, nos termos da Lei 12850/2013.

No entanto, para que tal prova seja válida deveram ser preenchido três requisitos: O primeiro é a identificação do liame subjetivo em participar da organização criminosa, ou seja, sua conduta é revestida de dolo27. O segundo que sua participação seja efetiva na produção de resultado típico. O terceiro, a necessidade da produção desta prova em violação à intimidade e vida privada, dos clientes que eventualmente participam ou não da organização criminosa.

Não se pode exigir que o advogado renuncie à confidencialidade que lhe foi outorgada em nome da simples persecução penal. Sendo necessário a verificação no caso concreto da necessidade da profanação dos princípios inerentes ao múnus público do defensor, caso haja outros meios disponíveis e não houve seu esgotamento, a delação do advogado tem que ser tida como prova viciada, por violar princípio constitucional, sem a devida necessidade e adequação.

Por outro lado, se não ficar evidente de forma prévia ao depoimento do causídico que há um liame subjetivo e um nexo de causalidade entre a conduta do depoente e o resultado típico, o depoimento não pode ser tido como uma delação, mas sim como ato testemunhal. Neste caso, o testemunho do advogado revelou informações obtidas na atuação profissional com o cliente, não podendo ser admitidas em direito, por violação ao princípio constitucional da intimidade, sem a devida necessidade e adequação28. Frente a colisão de princípios é necessário um juízo de ponderação a ser realizado pelo judiciário, não podendo os agentes públicos, dotados de poder de investigação, unilateralmente, afastar a garantia a intimidade e sobrepor o direito à investigação sob a garantia da intimidade.

A confiabilidade da relação cliente-advogado tem vínculo direito com a intimidade e a vida privada, não podendo ao arbítrio do Ministério Público ou autoridade policial haver quebra da intimidade delegado sob confiança ao advogado. Como já dito, o Estado Democrático

 

 
 

 

 

26 SILVA, Eduardo Araújo da. Crime organizado: procedimento probatório. 2ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2009

27 BITENCOURT, Cesar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/2013. 1ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014.

 

de Direito não é admite que garantias sejam relativizadas pura e simplesmente para satisfazer a libido dos agentes investigativos.

Recorda-se que o testemunho do advogado não é admitido pelo ordenamento jurídico, pois estabelece a obrigação do advogado de rejeitar a depor como testemunha sobre fato relacionado com seu cliente do qual ganhou ciência em seu labor (Lei n. 8906/1994, artigo 7º, XIX; Código Civil, artigo 229, I). Sendo assim, o depoimento do advogado sob fatos revelados no agir em seus múnus público é revestido de ilegalidade, tornando-se então uma prova ilegal e inconstitucional.

 

Conclusão

A pesquisa chegou à conclusão de que é legitima a delação do advogado, desde que

haja liame subjetivo entre o causídico e a organização criminosa, bem como haja relação de causalidade entre os atos do advogado e o resultado típico. Ademais, deverá estar presente a necessidade de produção desta prova em violação à intimidade e vida privada, dos clientesque eventualmente participam ou não da organização criminosa.

A inobservância destes requisitos acarreta um depoimento revestido de ilegalidade e inconstitucionalidade. Pois, a confiabilidade da relação cliente-advogado tem vínculo direito com a intimidade e a vida privada, não podendo ao arbítrio do Ministério Público ou autoridade policial haver violação a intimidade delegada sob confiança ao advogado. Além disso, o simples testemunho do advogado não é admitido pelo ordenamento jurídico, que estabelece a obrigação de rejeitar a depor como testemunha sobre fato relacionado com seu cliente do qual ganhou ciência em seu labor (Lei n. 8906/1994, artigo 7º, XIX; Código Civil, artigo 229, I). Pois, a quebra do sigilo profissional pelo advogado configura infração disciplinar, (artigo 36, I, da Lei 8.906/1994), além de caracterizar crime de violação de segredo profissional, (artigo 154, Decreto-Lei 2.848/1940).

 

Referencias

 

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

 

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015 p. 460.

 

BITENCOURT, Cesar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/2013. 1ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014.

 

FADIMAN, James; FRAGER, Robert. Teorias da personalidade. São Paulo: Harbra, 1986.

 

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Ed.3ª, Lumen Juris, 2010.

 

LOBO, Paulo. Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado, CONJUR, disponível em: < https://www.conjur.com.br/2019-mai-09/paulo-lobo-sigilo-profissional-nao- privilegio-advogado>, acesso em 05/03/2020

 

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 3. Ed. rev. e atual. São Paul: Atlas, 1994.

 

SILVA, Eduardo Araújo da. Crime organizado: procedimento probatório. 2ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2009

 

O FEMINICÍDIO PRATICADO PELO GENITOR CONTRA A GENITORA NO QUE TANGE À PERDA E GUARDA DO MENOR

 

Marcelina de Mesquita Barbosa29 Eixo Temático: CIÊNCIAS CRIMINAIS

Resumo: O objetivo da pesquisa é saber quem tem a guarda do menor em caso de feminicídio praticado pelo genitor. O feminicídio é uma qualificadora do homicídio cometido contra mulheres em razão de sua condição e gênero. Trata-se de pesquisa bibliográfica, com uso do método indutivo. As fontes utilizadas foram: legislação, jurisprudência, doutrinas, livros, artigos científicos, dentre outras. A legislação brasileira não apresenta uma lei que trate diretamente da questão da guarda do menor nos casos de feminicídio cometido pelo genitor contra a genitora, mas possibilita uma interpretação sistemática que depende do convencimento do juiz e do princípio do melhor interesse da criança. Essa possibilidade envolve desde a modificação, como também a suspensão e a perda da guarda. O juiz analisa cada caso considerando suas peculiaridades bem como a interpretação sistemática da Constituição Federal do Brasil, Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil e Processo Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Palavra-chave: Feminicídio. Genitor. Guarda. Menor. Perda

 

Introdução

 

O referido trabalho tem como interesse analisar os casos da guarda do menor frente à prática do feminicídio cometido pelo genitor contra a genitora. Estudos relatam que muitos desses casos acontecem dentro do ambiente doméstico e familiar dessas crianças e que em alguns casos elas até presenciam a conduta do agente.

Após forças ativistas, pesquisadores e organismos internacionais lutarem contra o feminicídio, ele foi incluído em legislações internacionais e posteriormente, na legislação brasileira através da Lei nº 13.104/2015, como qualificadora do crime de homicídio (BRASIL, 2015, s/p).

É fato que o legislador não poderia prever todas as hipóteses de situações fáticas em seu texto normativo, o que trouxe a tona discussões que englobam Direito Penal e Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Civil e Processual Civil, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando manter a sociedade em equilíbrio, resguardando os direitos do menor e garantindo sua igualdade social, integridade física, moral e psíquica.

 

 

 

 

 
 

 

 

29 Graduada Bacharel em Direito pelo CESUC - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO/GO. E- mail: marcelinambarbosa@gmail.com

 

O guardião seja o genitor, ou tutor responsável legal pelos cuidados e criação do menor, bem como de seus bens na ausência dos pais; ou ainda, curador ou tutor respectivamente, adulto encarregado por decisão judicial de prestar cuidados à pessoa judicialmente declarada incapaz em virtude de doença, bem como tutelar os direitos do menor protegido, exercerá o poder familiar que além de tantas obrigações, também tem seus direitos resguardados como o dever do menor prestar obediência e respeito, bem como participar das tarefas do lar estabelecidas por seu cuidador, por assim dizer. Nesses casos, se requeridos seus efeitos pelo Ministério Público ou por seus legitimados, poderá ocorrer suspensão, perda ou a extinção do poder familiar, conforme quadro demonstrativo:

Link permanente da imagem incorporada

À época de confecção do artigo, ora resumido, a legislação já determinava a perda do poder familiar nos casos de crimes cometidos contra filhos. De igual forma válida também para o tutor e para o curador. Conforme o código Civil de 2.002, ainda tratando da perda do poder familiar, este pode ocorrer por conta da emancipação do menor, maioridade, adoção por outra família ou decisão judicial, nos casos de abandono, prática de atos contrários a moral e aos bons costumes, e a entrega de forma irregular do filho para a adoção.

Ocorre que o genitor por não perder o poder de família, mesmo estando preso ainda conservava o direito de ter os filhos em sua companhia na prisão em momentos de visitação, o que pela ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente caminhava em contramão com o princípio do melhor interesse da criança, qual seja, seu crescimento saudável a fim de formar caráter e manter seus direitos resguardados.

 

Com o advento da Lei 13.715/2.018, genitor condenado perde o poder familiar, maneira que resguarda a criança em casos de violência. Nesse sentido a Agência do Senado Federal, dispõe: “... determina a perda do poder familiar também para aqueles condenados por homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

 

Conclusão

O trabalho apresentado demonstrou que a prática do feminicídio contra a genitora

pode sim, ser entendida como um atentado contra a saúde mental do menor, bem como ter afetada sua convivência familiar, seu respeito e sua moral. De maneira que muda negativamente a história pessoal da criança, estigmatiza sua psique, sendo uma forma de violência simbólica indireta contra ela. Mesmo que a convivência entre pais e filhos seja importante na vida de um infante, fica claro que nestes casos, o genitor não dispõe de equilíbrio emocional para se responsabilizar pela formação e criação do menor.

A legislação em vigor permite a mudança, perda e suspensão da guarda como punição do praticante de feminicídio, mas é necessário uma interpretação sistemática das normas (CF, ECA, CC e CP), e o livre convencimento do juiz e de suas linhas doutrinárias para se resguardar o melhor interesse da criança e do adolescente. Apesar do projeto de lei sancionado há pouco tempo, já existe julgado recente sobre a perda da guarda do menor em caso de feminicídio praticado pelo genitor contra a genitora, para a adoção do menor pelos tios.

Isso mostra que o esforço dos envolvidos ao lutar por tais direitos de crianças nessas condições, já está mudando e dando novas possibilidades de uma vida normal em família com pessoas que realmente as amam e prezam por sua formação e criação.

 

Referências Bibliográficas

 

AGÊNCIA                     Senado                     Federal                      Disponível                      em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/09/25/lei-retira-poder-familiar-de-pais- que-cometam-crime-contra-familiares. Acesso dia 08/09/2020.

 

BLOG do // Prof. Heraldo Moreira. Mérito Digital. Data de publicação: 29/10/2015 - 15h30min. Disponível em: https://jornalpequeno.blog.br/heraldomoreira/2015/10/29/entenda- o-que-e-suspensao-extincao-e-perda-do-poder-familiar/. Acesso dia 08/09/2020.

 

PRESIDÊNCIA da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos Lei nº 13.104/2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/L13104.htm. Acesso em 08/09/2020.

 

PRESIDÊNCIA da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos Código Penal     Brasileiro.     Disponível     em                            http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del2848compilado.htm. Acesso em 08/09/2020.

 

PRESIDÊNCIA da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos Constituição Federativa do                                               Brasil.                        Disponível                        em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 08/09/2020.

 

PRESIDÊNCIA da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Estatuto da Criança                 e                    do                                   Adolescente.

Disponível em            http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.

Acesso em 08/09/2020.

 

PRESIDÊNCIA da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei dos Crimes Hediondos. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072.htm. Acesso em 08/09/2020.

 

PRESIDÊNCIA da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13715.htm. Acesso em 08/09/2020.

 

TRIBUNAL    de    Justiça    do    Distrito    Federal    e    dos    Territórios.     Diponível    em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/justica-nega-guarda- de-filha-a-pai-condenado-por-feminicidio. Acesso em 08/09/2020.

 

A VIOLÊNCIA DE ESTADO E A SUA BANALIZAÇÃO ATRAVÉS DA MÍDIA: o

sistema de segurança pública e o programa Chumbo Grosso

 

Ludmila Jardim da Conceição30 EIXO 3: Ciências Criminais e Direitos Humanos

Resumo: Este trabalho visa demonstrar de que forma as mídias contribuem na banalização da violência cometida pelo Estado contra determinados segmentos sociais. A partir de uma análise bibliográfica percebe- se que a composição do Sistema de Segurança Pública Brasileiro, no que diz respeito as seus aspectos organizacionais, políticos e culturais, contribui na fundamentação de um estado de exceção em nosso país, que distribui de forma não igualitária o reconhecimento a humanidade e cria respaldos para a criminalização da pobreza e de grupos étnicos que historicamente são excluídos. Assim, busca-se entender de que modo a atuação, muitas vezes, violenta, das polícias militares, compreendidas aqui como um mecanismo do Estado, é banalizada por programas como o “Chumbo Grosso” transmitido por alguns anos pela TV Band em Goiânia.

 

Palavras chave: Violência Policial, Mídias, Sistema de Segurança Pública.

 

Introdução

Pode-se dizer que a mídia possui um papel fundamental na história do Brasil uma vez que é possível considerá-la construtora de identidades coletiva. Através de alguns atributos, signos e ela detém capacidade de transformar imagens e realidades, além disso, têm função pragmática como orientadora de condutas dos atores sociais. Sendo assim, faz sentido argumentar em favor da relevância do tema como subsídio para a formulação de políticas para área de segurança pública. Nesse processo, o receptor é um usuário crítico, que ressignifica e transforma as mensagens midiáticas e no momento em que as mídias enfatizam a questão da criminalidade sem discorrer acerca das desigualdades fomentadas pelo Estado e apontam a truculência, a perseguição e a morte enquanto soluções para este problema observa-se a banalização no imaginário popular em relação a violência policial e frases como “bandido bom é bandido morto”, “a polícia tem que matar mesmo” e “direitos humanos tem que para humanos direitos” começam a ecoar da sociedade. Para mais, fundamenta-se estigmas sobre quem pode ser considerado suspeitos, onde geralmente estão os corpos negros e a população pobre, criando assim a banalização também da criminalização da pobreza.

Muniz Sodré e Raquel Paiva explicitam a tendência para a banalização da violência baseada nas mídias e afirmam que o grotesco chocante é a modalidade dominante nas programações de televisão para a grande massa já que é uma forma de “encenar o povo e, ao mesmo tempo, mantê-lo à distância.” (SODRÉ e PAIVA, 2002, p.133). Eles ressaltam que “Dão-

 

 

 
 

 

 

30 Graduanda em Ciências Sociais –UFCAT – Ludmila.jardim@outlook.com

 

se voz e imagem a energúmenos, ignorantes, ridículos, patéticos, violentados, disformes, aberrantes, para mostrar a crua realidade popular, sem que o choque daí advindo chegue às causas sociais, mas permaneça na superfície irrisória dos efeitos.”

Esta pesquisa se trata de uma possibilidade de evidenciar que os avanços democráticos ocorridos no país, Estado de Direito já que as elites políticas continuaram assegurando formas de dominação sobre as camadas mais pobres da sociedade. Além disso, servirá para elucidar de que forma os programas policiais de TV acabam banalizando a violência de Estado perpetuada através do Sistema de Segurança Pública, criando respaldos para a violência Policial e também para a criminalização da pobreza

Partindo da hipótese de que o “Programa Chumbo Grosso” apresentado pela Band TV de 2002 até 2019 em Goiânia, tinha capacidade de influenciar o imaginário coletivo, incentivando a banalização da violência policial (enquanto um mecanismo de Estado) e da criminalização da pobreza, esta pesquisa propõe-se a investigar aspectos do programa que levava a este fato social.

De acordo com Durkheim (2007) um fato social reconhece-se pelo seu poder de coação externa que exerce ou é suscetível de exercer sobre os indivíduos; e a presença desse poder reconhece-se, por sua vez, pela existência de uma sanção determinada ou pela resistência que o fato opõe a qualquer iniciativa individual que tenda a violentá-lo. (DURKHEIM, 2007, pp. 6-9).

Logo, para o teste desta hipótese proponho uma abordagem qualitativa, uma vez que a análise qualitativa trabalha principalmente materiais textuais. É importante sublinhar também que esta pesquisa trata-se de uma pesquisa social, uma vez que é possível identificá-la como um processo que, utilizando a metodologia científica permite a obtenção de novos conhecimentos no campo da realidade social e descritiva, uma vez que esta “tem como principal objetivo descrever característica de uma determinada população, ou fenômeno, ou estabelecimento de relações entre variáveis” segundo Gil (2008, p. 28).

Para a realização desta pesquisa analisou-se o discurso usado no programa de reportagens trimestrais exibidas entre o ano de 2018 e 2019, observou-se também quais os tipos de crimes denunciados e aspectos capazes de confirmar ou não a hipótese apresentada.

Os objetivos desta pesquisa consistem em distinguir sobre quais corpos recaem a violência policial apresentada no programa “Chumbo Grosso” da Band TV e identificar os discursos e aspectos que reforçam banalização da violência policial e da criminalização da pobreza partir das reportagens exibidas no “Programa Chumbo Grosso”.

Parto de referenciais teóricos que trazem questionamentos acerca do Estado de Direito forjado no país e comprovam a nossa imersão em um estado de exceção, além disso, parto de

 

referenciais capazes de explicitar de que forma se organiza o Sistema de Segurança Pública Brasileiro. Baseio-me também em referenciais que trazem esclarecimentos de como as mídias são utilizadas pelo poder ideológico, manipulando informações e reforçando determinados estigmas e representações sociais, solicitando um respaldo teórico a esta pesquisa.

 

DESENVOLVIMENTO

Na compreensão de que vivemos imersos em um paradigma dominante da política sob a égide do estado de exceção, Giorgio Agamben (2004, p.11,) denuncia as práticas usadas por esse Estado inicialmente como medidas de segurança, ligadas a fatos e acontecimentos excepcionais que deveriam ser reservadas a um espaço e tempo restritos mas que no entanto, tornam-se regras de uso permanente.

Pode-se dizer que, os aspectos organizacionais do Sistema de Segurança Pública Brasileira e estruturantes constituem exatamente das brechas para que a democracia plena que o Estado de Exceção ocorra.

Em nosso regime legal, definir a polícia como uma instituição militar significa obrigá-la a se organizar à semelhança do exército, do qual ela é considerada força reserva. Pode- se apontar isso como o primeiro equívoco, já que o melhor formato organizacional deveria ser aquele que melhor serve às finalidades da instituição.

Portanto, só seria racional reproduzir na polícia a mesma organização do exército se as duas instituições tivessem as mesmas finalidades (SOARES, 2015, p. 28). A polícia teoricamente tem como função garantir os direitos dos cidadãos e cidadãs, prevenindo e reprimindo violações, recorrendo ao uso comedido da força quando indispensável. Já o exército destina-se a defender o território e a soberania nacionais e para cumprir este papel precisa-se organizar-se para cumprir o chamado “pronto emprego” isto é, mobilizar grandes contingente de pessoas com rapidez e precisão, o que requer de fato uma centralização decisória e hierarquia rígida.

Dentre os desafios enfrentados pela polícia ostensiva existem estratégias que são inviáveis numa estrutura militar, um policial na rua não se restringe a cumprir ordens, fazendo rondas de vigilâncias ou patrulhamentos determinados pelo Estado-maior da corporação em busca de prisões em flagrante. Esta deveria ter o mínimo de autonomia para com a segurança pública do local, o que significa resumidamente diagnosticar o problemas e identificar prioridades ouvindo a comunidade local sem reproduzir preconceitos, planejar ações, mobilizar iniciativas multissensoriais do poder público na perspectiva de prevenir, podendo contar com a

 

participação social. De acordo com o filósofo francês Louis Althusser (1918), tais aspectos desta organização diz respeito ao que compõem os aparelhos repressivos do Estado que por sua conta, opera de maneira maciçamente preponderante na repressão violenta enquanto trabalha secundariamente à ideologia.

Dada a divisão de trabalho das polícias militares e civis, atribui-se o papel da investigação exclusivamente aos policiais civis e aponta um fórum privilegiado de investigação a militares.

Então aos policiais militares são levados a prenderem em flagrante pequenos batedores de carteira, pequenos vendedores de drogas ilícitas ou assaltantes de pontos de comércio quando é cobrado lhes cobrado produtividade ou quando essa produtividade é incentivada por programas que geram aumento de salários aos agentes.

Os meios de comunicação modernos, sobretudo aqueles denominados de massa como a televisão, podem ser considerados grandes divulgadores de violência. Esses meios, não ditam ou determinam o que as pessoas pensam necessariamente, mas pautam quais os assuntos se discutem socialmente. Para mais, tentam construir uma determinada significação da realidade o que constitui as representações sociais.

Nessa lógica, as mídias são capazes de influenciar o imaginário social através de aspectos simbólicos que esta produz. John Thompson (2002) explica que, em virtude de desenvolvimentos característicos da era moderna, formas simbólicas são produzidas e reproduzidas em grande escala, tornam-se mercadorias e ficam acessíveis a indivíduos dispersos no espaço tempo, assim, de maneira profunda e irreversível o desenvolvimento da mídia transformou a natureza de produção e do intercâmbio simbólicos do mundo moderno (THOMPSON, 2002, p.19).

Ressalta-se que a contrapartida da televisão, ou das mídias em geral - que utilizam fundamentalmente de recursos de infraestrutura, bem como os financiamento publicitários do Estado - condizem exatamente com o mesmo discurso que legitima a modernização do país sem reforma agrária e sem o resgate da extrema miséria em que vivem as massas rurais e urbanas à margem do crescimento da riqueza do país e dos benefícios, eventualmente trazidos pelos projetos econômicos que capitalizam as poupanças nacionais.

Thomas Mathiesen (2003) revela que a prisão é profundamente irracional em termos dos seus próprios objetivos, segundo ele, se a fragilidade do sistema prisional fosse exposto “destruiria as suas raízes e implicaria o começo da sua ruína”, explica-se, então, que três camadas sociais funcionam como uma proteção para o sistema prisional, mantendo a

 

irracionalidade da prisão um segredo. A primeira camada, que estaria no centro do sistema carcerário, consiste nos administradores do sistema de controle criminal que compactuam com este sistema de uma forma leal, a segunda camada, que estaria nas bordas do sistema carcerário, os intelectuais que sem mantém silenciosos frente ao que está posto, e a terceira camada, a mais relevante, estaria ao longo do sistema carcerário e consiste nos meios de comunicação de massa, como a TV.

Então, a partir da análise dos discursos utilizado pelo programa Chumbo Grosso o ano de 2018 e dos dados encontrados no Mapa da Violência de 2019, constatou-se que a violência explicita, praticada pelo Estado tem sido banalizada por programas policiais como este e o conteúdo produzidos por estes programas incidem no imaginário popular onde a ideia de meritocracia tem sido fortalecida em detrimento da ideia de desigualdade social ocasionada. Ademais, fica claro de programa é utilizado pelo poder ideológico para moldar os pensamentos acerca da atuação violenta da polícia e acerca de estereótipo associados a população pobre. Podendo isto ser associado a um projeto das elites que controlam os meios de comunicação

 

Conclusão

É possível identificar que o tipo de discurso utilizado pelos repórteres do programa é

permeado por exaltação ao trabalho das polícias sem nenhum tipo de questionamento e quando possível com muita exposição ao indivíduos presos, ferindo preceitos dos direitos humanos e contribuindo na criminalização da pobreza e na continuidade das violentas formas de atuação dessas polícias.

O trabalho aponta para o fim do Sistema de Segurança Pública que temos atualmente no Brasil uma vez que esse sistema se mostra ineficaz para as demandas asseguradas a ele. Outro ponto pertinente apontado por esse trabalho é a necessidade da democratização dos meios de comunicação já que os meios de comunicação são controlados por um monopólio em nosso país.

 

Referências

ADORNO, Sérgio. Não temos mortos a lamentar. A violência na sociedade brasileira: um painel inconcluso em uma democracia não-consolidada. In. A GESTÃO URBANA DO MEDO E DA INSEGURANÇA Violência, Crime e Justiça Penal na Sociedade Brasileira Contemporânea. Tese do concurso de livre docência. São Paulo, 1996.

 

AGAMBEN, Giorgio, 1942- Estado de exceção / Giorgio Agamben ; tradução de Iraci D. Poleti. - São Paulo: Boitempo, 2004

 

 

DURKHEIM, Emile. As Regras do Método Sociológico. 3a edição, São Paulo: Nacional, 2007. GIL, Antonio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

MATHIESEN, Thomas. A caminho do século XXI — abolição, um sonho impossível?!, 2003.

 

MENA, Fernanda. Um modelo violento de polícia. In. Bala perdida: a violência policial no Brasil e os desafios para a sua superação. 1 - ed. - São Paulo: Boitempo, 2015.

 

SODRÉ, M. e PAIVA, R. O Império do Grotesco. Rio de Janeiro: Mauad, 2002. SODRÉ, M. Sociedade, Mídia e Violência. Porto Alegre: Sulina, 2002.

 

O CRESCIMENTO DA COVID-19 NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PAÍS

 

Shaienny Pereira Diniz31

 

Eixo (2): Direitos Humanos

 

Resumo: As medidas preventivas adotadas no controle da pandemia do novo coronavírus nas unidades prisionais espalhadas pelo Brasil não estão sendo eficazes, uma vez que é notório o crescimento do número de casos confirmados com a doença e de óbitos dentro das unidades em todo o país, o que pode ser constatado no próprio levantamento semanal realizado e divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Palavras-chave: Unidades Prisionais. Superlotação. Medidas Preventivas. Pandemia. Covid- 19.

 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), editou a Resolução 1/2020, que elucida sobre a Pandemia e Direitos Humanos nas Américas com o objetivo de asseverar que as medidas adotadas pelos Estados no controle da Covid-19 tenham como ponto central, o respeito aos direitos humanos.

Os direitos humanos são compreendidos como os direitos inerentes à pessoa humana e tem como propósito conservar a sua integridade física e psicológica perante seus semelhantes e perante o Estado, de forma a abalizar os poderes das autoridades, asseverando, deste modo, o bem estar social pelo meio da igualdade, fraternidade e da proibição de toda espécie de discriminação.

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais, são direitos universais e indivisíveis e foram declarados direitos naturais de todos os seres humanos na Declaração dos Direitos Humanos de Viena em 1993, que define que a proteção e a promoção destes direitos são responsabilidades primordiais dos Governos. (CASTILHO, 2012).

Com base, na universalidade dos direitos humanos, é correto mencionar que todos os indivíduos desfrutam de validade e são legítimos. Melhor dizendo, ninguém poderá se valer de pretextos de qualquer natureza, para se abster ou infringir qualquer direito fundamental. O princípio da universalidade está consagrado no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o qual estipula que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. (CASADO FILHO, 2012).

 

 

 

 
 

 

 

31 Discente da Especialização em Direito Público Aplicado da Escola Brasileira de Direito (Ebradi). E-mail: shayennydinizg@gmail.com

 

O Estado é o principal responsável pelo indivíduo encarcerado, assumindo, portanto, a conservação da vida deste. Porém, o que se tem visto e um cenário de imensa violação de direitos dentro das cadeias brasileiras, pois é impossível combater o vírus em um local que não há como manter o isolamento e o distanciamento social. As pessoas privadas da liberdade não têm condições de lhe darem com essa pandemia, e por isso, estão e vão, continuar falecendo diante dos olhos de todos e, infelizmente, nada será feito.

Com a finalidade de evitar o aumento da doença, a Organização Mundial da Saúde (OMS), aponta inúmeras linhas que precisam ser seguidas por toda a população, no entanto, a mais relevante delas continua sendo o distanciamento social - medidas adotadas para limitar o convívio social com o objetivo de reduzir a propagação de determinada doença, estipulando que os indivíduos no mesmo ambiente devem manter um afastamento de, no mínimo, um metro e meio, o que é improvável de ser alcançado por qualquer cadeia no país.

De outro lado, a CIDH manifesta recomendações que podem ser seguidas nos casos em que às pessoas se encontrem privadas de liberdade. Vejamos:

  1. reavaliação de prisão preventiva, identificando as que podem ser convertidas em medidas alternativas à privação da liberdade, dando prioridade às populações com maior risco de saúde frente a um eventual contágio pela Covid-19;
  2. avaliação dos pedidos de benefícios carcerários e medidas alternativas à pena de prisão, atendendo, contudo, o bem jurídico afetado, a gravidade dos fatos e a obrigação dos Estados de punir os responsáveis por tais violações;
  3. adequação das condições referentes a alimentação, saúde, saneamento e medidas de quarentena, para impedir o contágio pela Covid-19;
  4. estabelecer protocolos para prevenir atos de violência relacionados com a pandemia dentro das unidades prisionais.

No entanto, as ponderações acima, de nada adianta, já que há uma superlotação e as condições insalubres do sistema carcerário, são congênitas, situação que os presos e as presas estão subordinados corriqueiramente e isso têm contribuído para o avanço no contágio do coronavírus, já que esses são os dois dos principais pontos enfrentados pelos presídios espalhados pelo país.

Apesar de criarem medidas preventivas e inclusive adotarem, até o momento, estas não se mostraram eficazes, visto que, o monitoramento semanal realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstra o crescimento de casos da Covid-19 e de óbitos nas cadeias, ou seja, um resultado contrário ao que se almejava com a implementação das medidas.

 

 

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Monitoramento-Semanal- Covid-19-Info-09.09.20.pdf

Segundo o CNJ, o número de contaminados pelo coronavírus nas unidades prisionais não para de crescer, o boletim divulgado no dia 09 de setembro de 2020, registrava um total de 30.467 casos confirmados e 106 óbitos. O monitoramento destes casos de contágios e mortes nas unidades é feito de forma semanal e publicado no próprio sítio do Conselho.

 

 

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Monitoramento- Semanal-Covid-19-Info-6.pdf

O primeiro levantamento realizado e divulgado no dia 15 de junho de 2020 pelo CNJ a partir de dados provenientes de distintas fontes dos poderes executivo e judiciário estaduais, registrava um total de 5.754 casos confirmados e 54 óbitos. Nota-se, que diante desses dados é claro a crescente propagação da doença dentro dos estabelecimentos prisionais, mesmo que estão sendo acolhindas as medidas elaboradas.

 

O levantamento disponibilizado pelo CNJ é um importante subsídio para guiar as ações do Judiciário no contexto da Recomendação nº 62, que abarca orientações para evitar contaminações em massa no sistema prisional, bem como, aconselha a adoção das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, estas medidas tem como propósito preservar a saúde dos presos e de todos os servidores públicos que integram o sistema, em especial os que se enquadram nos grupos de risco que são os idosos, as gestantes e as pessoas com doenças crônicas.

Todavia, o Estado deveria ter elaborado um plano de ação que evadisse o atual cenário causado pela Covid-19 nas cadeias brasileiras, ou, ao menos, que diminuísse as falhas do sistema, pois não existe qualquer possibilidade para obstar a disseminação do vírus entre as pessoas privadas de liberdade. Dado que, além da superlotação, o que tornar o distanciamento social inexequível, os presos também não possuem acesso ao básico, como produtos de higiene e fornecimento de água adequada.

 

As medidas preventivas elencadas na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução 01/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, devem ser aplicadas pelos Tribunais e pelos magistrados de forma que garantam as pessoas privadas de liberdade à defesa dos seus direitos fundamentais, pois a mitigação destes podem gerar mais e mais danos pela Covid-19, o que, consequentemente, pode gerar eventual responsabilidade do Estado em função do desrespeito que a proteção aos direitos humanos vem sofrendo.

 

Bibliografia

 

Biologia              Net.              Distanciamento               Social.              Disponível              em: https://www.biologianet.com/curiosidades-biologia/distanciamento-social.htm. Acesso em: 07 set. 2020;

 

Castilho, Ricardo. Direitos Humanos / Ricardo Castilho. - 2. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012. - Casado Filho, Napoleão. Direitos Humanos e Fundamentais / Napoleão Casado Filho. - São Paulo: Saraiva, 2012. - (Coleção Saberes do Direito; 57).

 

Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Resolução 1/2020. Pandemia e Direitos Humanos     Nas                                      Américas.             Disponível                      em: https://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/pdf/Resolucao-1-20-pt.pdf. Acesso em: 09 set. 2020;

 

Conselho Nacional de Justiça. Monitoramento Semanal da Covid-19. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Monitoramento-Semanal-Covid-19-Info- 09.09.20.pdf. Acesso em: 09 set. 2020;

 

Conselho Nacional de Justiça. Monitoramento Semanal da Covid-19. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Monitoramento-Semanal-Covid-19-Info- 6.pdf. Acesso em: 09 set. 2020;

 

Conselho Nacional de Justiça. Recomendação 62. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp- content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 10 set. 2020;

 

Conselho Nacional de Justiça. Registros de Contágios e Óbitos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/covid-19/registros-de-contagios-obitos/. Acesso em: 13 set. 2020;